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Última atualização realizada em: 14/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
184-2002	27/12/2001	Legislação	Leis	Institui o Plano Diretor de Tamandaré/PE	Visualizar
186-2002	27/12/2002	Legislação	Leis	Institui o Código de Postura de Tamandaré e dá outras providências	Visualizar
187-2002	27/12/2002	Legislação	Leis	Institui o Código de Obras do Município de Tamandaré/PE	Visualizar
241-2007	18/12/2007	Legislação	Leis	Altera a redação do § 1º do Inciso XI do Art. 68 da Lei nº 186/2002, que institui o código de postura do município de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
242-2007	18/12/2007	Legislação	Leis	Altera a redação do Art. 191 da Lei nº 225/2005, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e Institui Norma de Direito Tributário a ele aplicáveis e dá outras providências	Visualizar
243-2008	02/04/2008	Legislação	Leis	Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte circunscrita no Município de Tamandaré e dá outras providências	Visualizar
315-2010	30/06/2010	Legislação	Leis	Institui o tratamento diferenciado a favorecido a ser dispensado ao microempreendedor indivídual, no âmbito do Município, na conformidade nas normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006	Visualizar
324-2010	22/12/2010	Legislação	Leis	Dá nova redação ao § º do art. 11º e ao Inciso III do art. 126 da Lei nº 182002, que instituiu o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências.	Visualizar
327-2010	22/12/2010	Legislação	Leis	Institui a Taxa de Preservação e Proteção Ambiental, e dá outras providências	Visualizar
181/2002	27/11/2002	Legislação	Leis	Dispõe sobre benefícios e incentivos fiscais, com o escopo de promover o ordenamento urbano e reduzir a inadimplência fiscal nas áreas que determina e dá outras providências	Visualizar
440/2013	26/09/2013	Legislação	Leis	Cria cargos de provimento efetivo para o Quadro de Pessoal da Prefeitura de Tamandaré e dá outras providências	Visualizar
494/2017	27/01/2017	Legislação	Leis	Alteram os vencimentos dos cargos da Simbologia CC-2, e dá outras providências	Visualizar
495/2017	27/01/2017	Legislação	Leis	FIxa o Piso Salarial e reajusta os vencimentos nominais dos profissionais do Magistério de Tamandaré, e dá outras providências	Visualizar
496/2017	27/01/2017	Legislação	Leis	Fixa o valor do vencimento mínimo dos Servidores Públicos Efetivos, inativos, de Provimento em Comissão e Contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta e Indireta do Município de Tamandaré, e dá outras providências	Visualizar
497/2017	27/01/2017	Legislação	Leis	Altera o valor da gratificação da classe dos cargos de nível técnico de Diretor de Escola e Diretor Adjunto previsto no art. 2º, letra "a", da Lei Municipal nº 334/2011, e dá outras providências	Visualizar
498/2017	09/03/2017	Legislação	Leis	Autoriza o Município de Tamandaré a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO PADRE ENZO - SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ - mantenedora da CRECHE e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências	Visualizar
499/2017	09/03/2017	Legislação	Leis	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, e dá outras providências	Visualizar
500/2017	09/03/2017	Legislação	Leis	Altera a Simbologia dos vencimentos dos cargos de Procurador Geral, Chefe de Gabinete, Controlador Interno e Assessor Especial, e dá outras providências	Visualizar
501/2017	12/06/2017	Legislação	Leis	Dá-se a denominação de Praça Pastor Graciliano Francisco Rocha, a revitalização recém-implantada na Rua do Sol na Vila Saué e dá outras providências	Visualizar
502/2017	11/08/2017	Legislação	Leis	Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências	Visualizar
503/2017	25/08/2017	Legislação	Leis	Dispõe sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Tamandaré/PE e dá outras providências	Visualizar
504/2017	25/08/2017	Legislação	Leis	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências	Visualizar
505/2017	21/07/2017	Legislação	Leis	Altera a Lei nº 417/2013, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, e dá outras providências	Visualizar
474/2016	26/02/2016	Legislação	Leis	Reajusta o valor dos vencimentos dos professores efetivos e fixa o Piso Salarial do Magistério Municipal de Tamandaré, e dá outras providências	Visualizar
475/2016	26/02/2016	Legislação	Leis	Fixa o valor do vencimento mínimo dos Servidores Públicos Efetivos, de Provimento em Comissão e Contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta do Município de Tamandaré, e dá outras providências.	Visualizar
476/2016	26/02/2016	Legislação	Leis	Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Politicas sobre Drogas do município de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
477/2016	26/02/2016	Legislação	Leis	Cria a Medalha Prefeito José Hildo Hacker	Visualizar
478/2017	26/02/2016	Legislação	Leis	Dispõe sobre o denominação de Rua e dá outras providências	Visualizar
480/2016	28/03/2016	Legislação	Leis	Altera o caput do artigo 25 da Lei Municipal no 469/2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências	Visualizar
479/2016	26/02/2016	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de Rua e dá outras providências	Visualizar
481/2016	08/04/2016	Legislação	Leis	Cria cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, fixa quantitativos, vencimentos e regime jurídico, e dá outras providências	Visualizar
482/2016	06/06/2016	Legislação	Leis	Dá nome ao Prédio da Prefeitura Municipal de Tamandaré e dá outras providências:	Visualizar
483/2016	27/06/2016	Legislação	Leis	Institui o Programa de Educação Integral, no âmbito do Município de Tamandaré, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.	Visualizar
484/2016	27/06/2016	Legislação	Leis	CRIA A SEMANA COMEMORATIVA DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ	Visualizar
485/2016	19/07/2016	Legislação	Leis	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências	Visualizar
486/2016	23/08/2016	Legislação	Leis	Dispõe sobre o valor dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais 2017-2020.	Visualizar
487/2016	23/08/2016	Legislação	Leis	Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura 2017-2020 e dá outras providências	Visualizar
488/2016 LDO	30/08/2016	Legislação	Leis	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da loa - 2017	Visualizar
489/2017 PPA	16/11/2017	Legislação	Leis	Dispõe sobre a revisão da parcela do PPA para o exercício 2017	Visualizar
014-1997	02/07/1997	Legislação	Leis	Fixa o novo valor do salário-mínimo dos funcionários públicos de tamandaré..	Visualizar
003-1997	05/02/1997	Legislação	Leis	Propõe a estrutura e organização do poder executivo municipal, dispõe sobre a competência das secretarias e dá outras providências.	Visualizar
013-1997	30/07/1997	Legislação	Leis	Fixa os feriados municipais.	Visualizar
025-1997	02/07/1997	Legislação	Leis	Dá nome ao cemetério local.	Visualizar
029-1997	05/09/1997	Legislação	Leis	Concede título de cidadão honorário e benemérito do município de tamandaré ao professor Dr. Amaro matias silva.	Visualizar
032-1997	16/12/1997	Legislação	Leis	Dá o nome de bairrro novo tamandaré, aos loteamentos COHAB I e II.	Visualizar
015-1997	02/07/1997	Legislação	Leis	Estabelece a política municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.	Visualizar
034-1997	26/12/1997	Legislação	Leis	Código sanitário.	Visualizar
001-1997	04/02/1997	Legislação	Leis	Institui o conselho de saúde e dá outras providências.	Visualizar
002/1997	04/02/1997	Legislação	Leis	Institue o fundo municipal de saúde e dá outras providências.	Visualizar
004-1997	05/02/1997	Legislação	Leis	Estima a receita e fixa despesa para o exercício de 1997.	Visualizar
005-1997	25/02/1997	Legislação	Leis	Define as hipóteses de contratação por necessidade temporária e de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências.	Visualizar
006-1997	06/03/1997	Legislação	Leis	Cria o conselho municipal de assistência social e dá outras providências.	Visualizar
007-1997	24/03/1997	Legislação	Leis	Dispõe sobre a criação do conselho de alimentação e dá outras providências.	Visualizar
008-1997	24/03/1997	Legislação	Leis	Cria o fundo municipal de assitência social e dá outras providências.	Visualizar
009-1997	01/04/1997	Legislação	Leis	Autoriza o prefeito municipal a firmar convênio com o instiituto de providência dos servidores do estado de pernambuco - IPSEP para vinculação dos servidores do município ao regime de seguridade social estabelecido pela lei Nº 7.551, DE 27 de dezembro de 1977 e seu regulamento, aprovado pelo decreto Nº 5.025, de 28 de abril de 1978, com as alterações introduzidas através da lei Nº 11.327, 11 de janeiro de 1996.	Visualizar
012-1997	17/06/1997	Legislação	Leis	Dispõe sobre a criação do conselho municipal de educação do município de tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
016-1997	02/07/1997	Legislação	Leis	Institui o fundo municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras proviências.	Visualizar
017-1997	02/07/1997	Legislação	Leis	Oficializa o nome de BAIRRO DE ESTRELA DO MAR e dá outras providências.	Visualizar
018-1997	02/07/1997	Legislação	Leis	Dá nome a Rua TIRADENTES.	Visualizar
019-1997	02/07/1997	Legislação	Leis	Dá nome a Rua PEDRO ALVARES CABRAL.	Visualizar
020-1997	02/07/1997	Legislação	Leis	Dá nome a Avenida SANTOS DUMONT.	Visualizar
021-1997	02/07/1997	Legislação	Leis	Dá nome de BAIRRO DA LIBERDADE ao atual loteamento Rio Formoso.	Visualizar
022-1997	02/07/1997	Legislação	Leis	Dá nome a Rua POUSO DA ÁGUA.	Visualizar
023-1997	02/07/1997	Legislação	Leis	Dá nome a Rua FREI DAMIÃO DE BOZZANO.	Visualizar
024-1997	02/07/1997	Legislação	Leis	Dá nome a Rua Dr. BARTOLOMEU FERNANDO DE AGUIAR.	Visualizar
026-1997	02/07/1997	Legislação	Leis	Autoriza o chefe do executivo minicipal a fazer a doação de área de terras pertecentes ao patrimônio municipal no loteamento "Sítio Noberto" a TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S.A - TELPE, para a construção da central telefônica de tamandaré.	Visualizar
027-1997	05/09/1997	Legislação	Leis	Institui hino oficial de tamandaré- PE e dá outras providências.	Visualizar
028-1997	05/09/1997	Legislação	Leis	Cria a bandeira do município de tamandaré, oficializa o gentílico e dá outras providências.	Visualizar
030-1997	15/10/1997	Legislação	Leis	Dá nome a vila da esperança.	Visualizar
031-1997	16/12/1997	Legislação	Leis	Dá nome às ruas do loteamento estrela do mar.	Visualizar
033-1997	23/12/1997	Legislação	Leis	Dispõe sobre a instituição e cobrança da taxa de preservação ambiental de tamandaré/PE.- TPAT., e dá outras providências.	Visualizar
035-1997	12/01/1999	Legislação	Leis	Dispõe sobre o sistema tributário municipal e dá outras providências.	Visualizar
036-1997	26/12/1997	Legislação	Leis	Institui o código de postura do município e dá outras providências.	Visualizar
037-1997	16/12/2002	Legislação	Leis	Institui o código de obras do município de tamandaré/PE.	Visualizar
038-1997	28/11/1997	Legislação	Leis	Cria a bandeira do município.	Visualizar
046-1998	04/05/1998	Legislação	Leis	Fica denominada Rua João Mangabeira, à primeira rua do Bairro Vila da Esperança, iniciando-se na Av. José Bezerra Sobrinho e seguindo no sentido Bairro do Mar, nesta cidade.	Visualizar
064-1998	31/12/1998	Legislação	Leis	Fica Criada a Rua Manoel Vital de Jesus.	Visualizar
039-1998	18/02/1998	Legislação	Leis	Regulamenta a obrigatoriedade de numeração de casos e Lotes pelo Poder Executivo e dá outras providências.	Visualizar
040-1998	18/02/1998	Legislação	Leis	Revoga a Lei nº 29, de 05 de setembro de 1997, que conceda título honorífico. Inexistência legal de título conferido. Projeto originário do Poder Executivo. Ausência de competência legal, em razão da matéria.	Visualizar
041-1998	22/04/1998	Legislação	Leis	Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.	Visualizar
043-1998	23/04/1998	Legislação	Leis	Fica desafetada uma área de 31,00 m de frente e fundo e 50,00 de ambos os lados, localizada entre as quadras 24 e 25 do loteamento COHAB, do uso público, destinado a praça passando a área ao patrimônio da Câmara Municipal deTamandaré.	Visualizar
002/2009	10/09/2009	Legislação	Leis	Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Tamandaré	Visualizar
044-1998	23/04/1998	Legislação	Leis	Fica o poder Executivo autorizado a abrir à secretaria de Urbanismo, Obras e Meio Ambiente, crédito especial no valor respectivo de 150.000,00 (cento e ciquenta mil reais) para aplicar conforme o seguinte demonstrativo.	Visualizar
045-1998	04/05/1998	Legislação	Leis	Fica Criada a Praça da juventude.	Visualizar
229/2006	08/12/2006	Legislação	Leis	Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de Tamandaré e Fundos Municipais para o Exercício de 2007	Visualizar
047-1998	04/05/1998	Legislação	Leis	Fica Denominada de Rua das Mangabeiras, à rua dá acesso local denominado de "Oitizeiro", no loteamento Clarissa, Bairro Estrela do Mar, nesta cidade.	Visualizar
048/1998	15/05/1998	Legislação	Leis	Fica desafetada do patrimônio dominal do Municípi de Tamandaré a faixa de terras medindo 1.740 m2, da Rua Projetada, entre as quadras L e P do loteamento Luiziana.	Visualizar
228/2006	01/12/2006	Legislação	Leis	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2007 e dá outras providências.	Visualizar
227/2006	04/05/2006	Legislação	Leis	Fixa o salário mínimo municipal de Tamandaré, o piso salarial dos professores e dá outras providências	Visualizar
226/2006	06/04/2006	Legislação	Leis	Dá denominação de Rua Victor Pereira de Farias	Visualizar
057/1998	08/10/1998	Legislação	Leis	Abre crédito supletamentar.	Visualizar
058/1998	09/11/1998	Legislação	Leis	Abre crédito Suplementar.	Visualizar
059/1998	10/09/1998	Legislação	Leis	Abre Crédito Suplementar.	Visualizar
060/1998	03/12/1998	Legislação	Leis	Abre Crédito Suplementar.	Visualizar
062/1998	31/12/1998	Legislação	Leis	Fica denominada de ALAMEDA MARIA GRANDE, a rua que divide os lotes beira-mar da segunda faixa de lotes do loteamento campas II, nas campas.	Visualizar
230/2006	14/12/2006	Legislação	Leis	Autoriza o poder executivo a alterar o plano plurianual para o período 2007-2009, e dá outras providências	Visualizar
063/1998	31/12/1998	Legislação	Leis	Denomina-se de "Grupo Escolar Luiz Lacerda de Melo" a Escola Municipal construída no engenho Oriente neste município.	Visualizar
070/1999	05/03/1999	Legislação	Leis	Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores e dá outras providências.	Visualizar
131/1998	03/12/1999	Legislação	Leis	Cria e Define o Projeto Paisagístico Denominado "Quadra Bonita", para as vias secundárias, no Município de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
239/2017	24/07/2007	Legislação	Leis	Regulamenta a obrigatoriedade de numeração das casas e lotes pelo poder executivo e dá outras providências.	Visualizar
241/2007	18/12/2007	Legislação	Leis	Altera a redação do art. 51, inciso xi, e art. 68 da lei nº 186/2002, que instituiu o código de postura do município	Visualizar
237/2007	25/04/2007	Legislação	Leis	Fixa o valor do salário mínimo dos servidores do município de tamandaré.	Visualizar
238/2007	27/06/2007	Legislação	Leis	Dá denominação a Rua Djalma José dos Santos	Visualizar
240/2007	17/10/2007	Legislação	Leis	Dá denominação da Rua Paulo Rodrigues de Souto Serra.	Visualizar
231/2007	17/01/2007	Legislação	Leis	Extingue o quadro de pessoal da câmara municipal de tamandaré e dá outras providências	Visualizar
232/2007	17/01/2007	Legislação	Leis	Cria o novo quadro de pessoal da câmara municipal de tamandaré.	Não informado
233/2007	17/01/2007	Legislação	Leis	Institui o sistema de pagamento de diárias a vereadores e funcionários do poder legislativo municipal.	Visualizar
234/2007	25/04/2007	Legislação	Leis	Cria a Biblioteca Pública Municipal de Tamandaré e dá outras providências	Visualizar
235/2007	25/04/2007	Legislação	Leis	Autoriza o poder executivo a alienar bens móveis do município e dá outras providências.	Visualizar
236/2007	25/04/2007	Legislação	Leis	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB	Visualizar
242/2007	18/12/2007	Legislação	Leis	Altera a redação do Art. 191 da Lei nº 225/2005, que dispõe sobre o sistema Tributário Municipal e institui norma de Direito Tributário a ele aplicáveis e dá outras providências	Visualizar
245/2008	02/04/2008	Legislação	Leis	Dispõe sobre denominação de nome da Rua Luiz Gonzaga da Silva	Visualizar
076/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Oficializa a Praça Pe. Cícero e dá outras providências.	Visualizar
247/2008	17/04/2008	Legislação	Leis	Altera a Redação do Art. 4º da Lei nº 111/1999, que Criou o Conselho Tutelar no Município de Tamandaré, e dá outras providências	Visualizar
069/1999	24/03/1999	Legislação	Leis	Dispõe sobre a interveniência da Câmara Municipal de Tamandaré, em operações de crédito para funcionários e vereadores e dá outras providências.	Visualizar
244/2008	02/04/2008	Legislação	Leis	Cria e regulamenta a Coordenadoria Municipal da Mulher no Município de Tamandaré e dá outras providências	Visualizar
246/2008	17/04/2008	Legislação	Leis	Fixa o valor do salário mínimo dos Servidores Municipais de Tamandaré, o piso salarial dos professores e dá outras providências	Visualizar
071/1999	20/04/1999	Legislação	Leis	Abre cargos e autoriza realizações de concurso púbblico para prrenchimento de vagas e dá outras providências.	Visualizar
079/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação de rua e dá outras providências.	Visualizar
250/2008	30/04/2008	Legislação	Leis	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamandaré, bem como dos fundos municipais e dá outras providências	Visualizar
248/2008	25/04/2008	Legislação	Leis	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências	Visualizar
083/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação de rua e dá outras providências.	Visualizar
251/2008	18/08/2008	Legislação	Leis	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais para os exercícios 2009-2012, e dá outras providências	Visualizar
085/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação de rua e dá outras providências.	Visualizar
252/2008	18/08/2008	Legislação	Leis	Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para os exercícios de 2009/2012 e dá outras providências	Visualizar
254/2008	24/10/2008	Legislação	Leis	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2008, e dá outras providências	Visualizar
255/2008	26/11/2008	Legislação	Leis	Autoriza o Poder Executivo a alterar o plano plurianual do período 2006/2009	Visualizar
257/2008	22/12/2008	Legislação	Leis	Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS	Visualizar
114/1999	23/08/1999	Legislação	Leis	Desafeta área do Sítio Porto Real e Sítio Faixa e dá outras providências.	Visualizar
260/2009	19/02/2009	Legislação	Leis	Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos básicos dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Tamandaré e dá outras providências	Visualizar
249/2008	25/04/2008	Legislação	Leis	Autoriza o Poder Executivo a alterar o Plano Plurianual para o período de 2008/2009 e dá outras providências	Visualizar
243/2008	02/04/2008	Legislação	Leis	Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte circunscrita no Município de Tamandaré e dá outras providências	Visualizar
130/1999	01/12/1999	Legislação	Leis	Dá nova redação aos Artigos 205 e 206 do Código Tributário do Município.	Visualizar
261/2009	05/03/2009	Legislação	Leis	Fixa o valor do vencimento mínimo dos Servidores Pública, de Provimento em Comissão e Contratos por Excepcional Interesse Público da Administração Direta do Município de Tamandaré e dá outras providências	Visualizar
132/1999	13/12/1999	Legislação	Leis	Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL e dá outras providências.	Não informado
262/2009	11/03/2009	Legislação	Leis	Cria Cargos de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate as Endemias e Disciplina o Processo de Contratação e Estabilidade	Visualizar
258/2009	26/01/2009	Legislação	Leis	Autoriza a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a modificação da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, instituída pela Lei nº 165, de 09 de abril de 2001, cria e extingue cargos, e dá outras providências	Visualizar
263/2009	23/04/2009	Legislação	Leis	Dà nova redação ao art. 5º e, paragráfos 1º a 3º da lei nº 257/2008.	Visualizar
256/2008	26/11/2008	Legislação	Leis	Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de Tamandaré e Fundos Municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências	Visualizar
264/2009	23/04/2009	Legislação	Leis	Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de permissão de uso com o SESI para construção de uma Biblioteca e outros equipamentos do Projeto Indústria do Conhecimento, em uma área de terra localizada no Loteamento Santo Inácio, medindo 20,00 metros de frente por 25,00 metros de profundidade	Visualizar
133/1999	13/12/1999	Legislação	Leis	Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2000.	Visualizar
072/1999	17/05/1999	Legislação	Leis	Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Tamandaré.	Visualizar
265/2009	23/04/2009	Legislação	Leis	Dá nova redação ao Inciso I do art. 2º da Lei nº 236/2007, que instituiu o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências	Visualizar
266/2009	27/05/2009	Legislação	Leis	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências	Visualizar
073/1999	27/05/1999	Legislação	Leis	Fixa o novo salário mínimo dos funcionários públicos de tamandaré.	Visualizar
267/2009	28/05/2009	Legislação	Leis	Altera o Inciso II, do Art. 4º da Lei nº 111/99, fixando o novo valor da remuneração dos Membros do Conselho Tutelar	Visualizar
077/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominção de rua e dá outras providências.	Visualizar
080/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação de rua e dá outras providências.	Visualizar
268/2009	22/06/2009	Legislação	Leis	Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do ART. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000.	Visualizar
269/2009	22/06/2009	Legislação	Leis	Autoriza o Chefe do Executivo a proceder a doação do Lote de Terreno "1", da Quadra "R", do Loteamento Mirante de Tamandaré, de propriedade do Município de Tamandaré, a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPES, destinado a construção de um Reservatório Apoiado do Oitizeiro	Visualizar
081/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação de rua e dá outras providências.	Visualizar
271/2009	22/06/2009	Legislação	Leis	Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno - SCI do Poder Legislativo Municipal e cria o Órgão Central do SCI.	Visualizar
272/2009	09/07/2009	Legislação	Leis	Autoriza a vinculação do Município de Tamandaré ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.	Visualizar
082/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação de rua e dá outras providências.	Visualizar
084/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação de rua e dá outras providências.	Visualizar
086/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação de rua e dá outras providências.	Visualizar
274/2009	03/09/2009	Legislação	Leis	Obriga a Administração Pública do Município de Tamandaré a adotar a pintura dos prédios públicos na cor branca e/ou azul e/ou verde e/ou amarela e/ou laranja, prevalecendo as cores da bandeira do Município e dá outras providências	Visualizar
275/2009	00/00/0000	Legislação	Leis	Dá nome de "EDNA DE ARAÚJO PEREIRA" a Escola que será construída no Engenho Paraíso	Visualizar
087/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação de rua e dá outras providências.	Visualizar
088/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominção de rua e dá outras providências.	Visualizar
277/2009	20/10/2009	Legislação	Leis	Disciplina a emissão de sons e ruídos no Município e dá outras providências	Visualizar
089/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação de rua e dá outras providências.	Visualizar
090/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação de rua e dá outras providências.	Visualizar
143/2000	11/07/2000	Legislação	Leis	Nominação de Rua.	Visualizar
144/2000	11/07/2000	Legislação	Leis	Nominação de Rua.	Visualizar
149/2000	11/07/2000	Legislação	Leis	Nominação de Rua.	Visualizar
134/2000	03/02/2000	Legislação	Leis	Desafeta do bem público duas casas de alvenaria com terreno e dá outras providências.	Visualizar
141/2000	10/07/2000	Legislação	Leis	Declara de Utilidade Pública a Associação Padre Enzo no Âmbito Mnunicipal.	Visualizar
140/2000	10/07/2000	Legislação	Leis	Dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências.	Visualizar
142/2000	11/07/2000	Legislação	Leis	Cria a Guarda Municipal Marítima e dá outras providências.	Visualizar
145/2000	11/07/2000	Legislação	Leis	Nominação de logradouro público.	Visualizar
146/2000	11/07/2000	Legislação	Leis	Nominação de Rua.	Visualizar
147/2000	11/07/2000	Legislação	Leis	Dá nome ao Prédio da câmara Municipal.	Visualizar
148/2000	11/07/2000	Legislação	Leis	Nominação de Rua.	Visualizar
150/2000	11/07/2000	Legislação	Leis	Nominação de Lougradouro Público.	Visualizar
0930068-5	21/06/2011	Legislação	Leis	Parecer do TCE-PE referente a Prestação de Contas, exercício 2008 - Inteiro Teor.	Visualizar
1105067-6	25/10/2012	Legislação	Leis	Parecer do TCE-PE referente a Prestação de Contas, exercício 2009 - Inteiro Teor.	Visualizar
1130040-1	20/09/2011	Legislação	Leis	Parecer do TCE-PE referente a Prestação de Contas, exercício 2010 - Inteiro Teor.	Visualizar
1230023-8	06/08/2013	Legislação	Leis	Parecer do TCE-PE referente a Prestação de Contas, exercício 2011 - Inteiro Teor	Visualizar
1330076-3	24/02/2015	Legislação	Leis	Parecer do TCE-PE referente a Prestação de Contas, exercício 2012 - Inteiro Teor	Visualizar
1430017-5	02/06/2015	Legislação	Leis	Parecer do TCE-PE referente a Prestação de Contas, exercício 2013 - Inteiro Teor.	Visualizar
151/2000	11/07/2000	Legislação	Leis	Nominação de Logradouro Público.	Visualizar
152/2000	11/07/2000	Legislação	Leis	Nominação de Rua.	Visualizar
153/2000	11/07/2000	Legislação	Leis	Nominação de Rua.	Visualizar
154/2000	22/09/2000	Legislação	Leis	Fixa os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito para o mandato de 2001 a 2004, como também o de Secretários Municipais e dá outras providências.	Visualizar
155/2000	01/12/2000	Legislação	Leis	Dispõe sobre o Programa de Assistência Social aos carentes e dá outras providências.	Visualizar
156/2000	14/12/2000	Legislação	Leis	Fica criado para chefiar a Secretaria Executiva, o cargo comissionado de Secretário Executivo, nível CCI - I, a ser ocupado por nomeação de Prefeito, após indicação do Conselho Municipal.	Visualizar
157/2000	14/12/2000	Legislação	Leis	Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente.	Visualizar
158/2000	14/12/2000	Legislação	Leis	Institui a Unidade Financeira Municipal e dá outras providências.	Visualizar
159/2000	14/12/2000	Legislação	Leis	Desafeta do Bem Público área de terra para doação a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Visualizar
160/2000	14/12/2000	Legislação	Leis	Orça a Receita fixa a Despesa para o Exercício de 2001.	Visualizar
161/2000	14/12/2000	Legislação	Leis	Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL e dá outras providências.	Visualizar
162/2000	14/12/2000	Legislação	Leis	Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Tamandaré/PE e dá outras providências.	Visualizar
163/2000	14/12/2000	Legislação	Leis	Cria a Zona de Recuperação Recifal de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
135/2000	03/02/2000	Legislação	Leis	Desafeta do Bem Público, Faixa de Terras da Rua Projetada entre as Quadras 39 e 44, do Loteamento Luiziana II.	Visualizar
136/2000	03/02/2000	Legislação	Leis	Desafeta do Bem Público, Faixa de Terras da Rua Projetada entre as Quadras 54 e 59, do Loteamento Luiziana II.	Visualizar
137/2000	03/02/2000	Legislação	Leis	Cria a Guarda Municipal e dá outras providências.	Visualizar
139/2000	22/05/2000	Legislação	Leis	Fixa o novo piso para o salário mínimo dos funcionários públicos de Tamandaré.	Visualizar
173/2001	22/11/2001	Legislação	Leis	Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima a ações sócio-educativas, e determina outras providências-" Bolsa Escola"	Visualizar
166/2001	18/04/2001	Legislação	Leis	Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Visualizar
164/2001	16/03/2001	Legislação	Leis	Nominação de Rua.	Visualizar
167/2001	26/04/2001	Legislação	Leis	Fixa o novo piso para salário mínimo dos funcionários públicos de Tamandaré.	Visualizar
168/2001	31/05/2001	Legislação	Leis	Concede aumento salarial para todos os funcionários e Cargos Comissionados, símbolos CC-3, CC-4, CC-5, CC-6 e CC-7.	Visualizar
169/2001	22/05/2001	Legislação	Leis	Estabelece as Diretrizes Orçamentarias do Município de Tamandaré para o exercício 2002, nos termos do artigo 165 da constituição do Brasil, e dá outras providências.	Visualizar
165/2001	09/04/2001	Legislação	Leis	Estabelece diretrizes para a implantação de reorganização administrativa do Poder Executivo e entidades da Administração direta, dispõe sobre a reestrutura organizacional e competência geral dos órgãos do Poder Executivo, cria, modifica, extingue e autoriza a extinção de entidades, órgãos e cargos, e dá outras providências.	Visualizar
170/2001	11/06/2001	Legislação	Leis	Estabelece Critérios para a liberação de suprimentos individuais e dá outras providências.	Visualizar
172/2001	18/09/2001	Legislação	Leis	Altera o texto da Lei nº054/98, que cria o Conselho Municipal de Turismo, em sua sigla, bem como o art. 2º nos incisos VIII e IX.	Visualizar
171/2001	18/09/2001	Legislação	Leis	Acrescenta o inciso XII, ao parágrafo Único, do Art. 10, da Lei nº 165/2001.	Visualizar
179/2002	01/08/2002	Legislação	Leis	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.	Visualizar
180/2002	30/08/2002	Legislação	Leis	Determina em cumprimento de disposição constitucional, abre vaga e autoriza realização de concurso público para preenchimento de vagas e dá outras providências.	Visualizar
182/2002	27/11/2002	Legislação	Leis	Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do governo do Município, para o exercício de 2003 e dá outras providências.	Visualizar
185/2002	27/12/2002	Legislação	Leis	Institui o novo perímetro Urbano do Distrito Sede do Município de Tamandaré/PE e define a Área Urbano do Distrito de Saué.	Visualizar
186/2002	27/12/2002	Legislação	Leis	Institui o Código de Postura de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
187/2002	28/12/2002	Legislação	Leis	Institue o Código de Obras do Município de Tamandaré/PE.	Visualizar
174/2002	14/01/2002	Legislação	Leis	Nominação de Rua.	Visualizar
175/2002	21/01/2002	Legislação	Leis	Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2002.	Visualizar
176/2002	01/03/2002	Legislação	Leis	Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município , para o período de 2002 a 2005.	Visualizar
178/2002	26/04/2002	Legislação	Leis	Dá nome de Amália Macário de Freitas Ferreira a Escola no Bairro da Estrela do Mar.	Visualizar
177/2002	19/04/2002	Legislação	Leis	Fixa o novo piso para o salário mínimo dos servidores públicos de Tamandaré.	Visualizar
183/2002	27/11/2002	Legislação	Leis	Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2003.	Visualizar
189/2003	03/01/2003	Legislação	Leis	Nominação de Rua.	Visualizar
190/2003	03/01/2003	Legislação	Leis	Nominação de Rua.	Visualizar
191/2003	03/01/2003	Legislação	Leis	Nominação de Bairro.	Visualizar
192/2003	23/04/2003	Legislação	Leis	Fixa o novo piso para o salário mínimo dos funcionários Públicos de Tamandaré, concede reajuste de 20% para os servidores efetivos, cria cargos na administração pública e dá outras providências.	Visualizar
209/2005	31/03/2005	Legislação	Leis	Nominação de Rua.	Visualizar
212/2005	26/05/2005	Legislação	Leis	Define as hipóteses de contratação por necessidades tempórarias e de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências.	Visualizar
215/2005	26/05/2005	Legislação	Leis	Institui o programa Municipal de Saúde para todos e dá outras providências..	Visualizar
216/2005	26/05/2005	Legislação	Leis	Institui o programa Municipal de Agentes Ambientes e dá outras providências.	Visualizar
217/2005	26/05/2005	Legislação	Leis	Fixa o reajuste ao salário mínimo dos funcionários públicos de Tamandaré.	Visualizar
221/2005	10/11/2005	Legislação	Leis	Autoriza a alteração da Lei Municipal nº202,23 de dezembro de 2004, no tocante a denominação do consórcio intermunicipal de Deswnvolvimento APA DE GUADALUPE.	Visualizar
205/2005	01/03/2005	Legislação	Leis	Concede reajuste para atualizar e fixar os valores dos vencimentos de todos os cargos em comissão e dá outras providências.	Visualizar
206/2005	31/03/2005	Legislação	Leis	Nominação de Rua.	Visualizar
207/2005	31/03/2005	Legislação	Leis	Dá nome de JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA a Escola no Engenho Mascatinho.	Visualizar
208/2005	31/03/2005	Legislação	Leis	Dá nome de EDVALDO CASSIMIRO LINS a Escola no Engenho São João.	Visualizar
210/2005	08/04/2005	Legislação	Leis	Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Tamandaré.	Visualizar
211/2005	08/04/2005	Legislação	Leis	Reajusta e atualiza os Valores dos Subsídios dos Vereadores, Vice-Prefeito para o Exercício de 2005 e dá outras providências.	Visualizar
213/2005	26/05/2005	Legislação	Leis	Altera o texto da Lei nº 54/98, que cria o conselho Municipal de Turismo, em sigla, bem como o art. 2º nos incisos I a IX e cria o inciso X e dá outras providências.	Visualizar
214/2005	26/05/2005	Legislação	Leis	Dispõe sobre criação, regulamentação, adaptação e concessão das gratificações, para os serviços públicos municipais e dá outras providências.	Visualizar
218/2005	26/05/2005	Legislação	Leis	Dá nova redação a artigo da lei nº 111/1999.	Visualizar
222/2005	20/12/2005	Legislação	Leis	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências.	Visualizar
223/2005	20/12/2005	Legislação	Leis	Dispõe sobre Plurianual do para o período 2006/2009 e dá outras providências.	Visualizar
224/2005	20/12/2005	Legislação	Leis	Estima a despesa e fixa a receita da prefeitura de Tamandaré para o exercício de 2006.	Visualizar
280/2009	10/12/2009	Legislação	Leis	Cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos e dá outras providências.	Visualizar
281/2009	10/12/2009	Legislação	Leis	Dispõe sobre a criação do Conselho Municpal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.	Visualizar
282/2009	04/02/2009	Legislação	Leis	Dispõe sobre o Plano Plurianal para o quadriênio 2010 a 2013 e dá outras providências.	Não informado
283/2009	10/12/2009	Legislação	Leis	Cria a Secretaria de Governo, e dá outras providências.	Visualizar
284/2009	10/12/2009	Legislação	Leis	Cria o conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Tamandaré - PE e dá outras providências.	Visualizar
286/2009	04/12/2009	Legislação	Leis	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2010.	Visualizar
310/2010	16/09/2010	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências.	Visualizar
311/2010	16/09/2010	Legislação	Leis	Modifica o ANEXO-I da Lei nº 232/2007 e dá outras providências.	Visualizar
312/2010	16/09/2010	Legislação	Leis	Altera o artigo 2º da Lei nº 294/2009 e dá outras providências.	Visualizar
313/2010	24/09/2010	Legislação	Leis	Cria o Conselho Mnunicipal da cultura no Município de Tamandaré e dá outras providências correlatas.	Visualizar
321/2010	12/11/2010	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de ruas e dá outras providências.	Visualizar
308/2010	30/08/2010	Legislação	Leis	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária de 2011 e dá outras providências. (L.D.O)	Visualizar
002/2010	16/04/2010	Legislação	Leis	Dispõe sobre a limpeza pública do Município de Tamandaré, e dá outras providências.	Visualizar
316/2010	15/10/2010	Legislação	Leis	Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicavéis.	Visualizar
287/2010	28/01/2010	Legislação	Leis	Fixa o valor do vencimento mínimo dos servidores públicos Efetivos, de Provimento em Comissão e Contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta do Município de Tamanadaré, e dá outras providências.	Visualizar
288/2010	28/01/2010	Legislação	Leis	Concede-se aos membros titulares do Conselho tutelar o direito ao gozo de férias, acrescidas do adicional de 1/3 (um terço) e 13º Salário, e dá outras providências.	Visualizar
296/2010	18/03/2010	Legislação	Leis	Ratifica os termos do Protocolo de Intenções firmado com os demais Municípios da Região para fins de constituição do consórcio Público dos Município da Mata Sul Pernambucana - COMSUL, e dá outras providências.	Visualizar
297/2010	18/03/2010	Legislação	Leis	Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 259/2009, que criou o programa Bolsa Jovem Ambiental, e dá outras providêncais.	Visualizar
293/2010	15/03/2010	Legislação	Leis	Modifica o ANEXO I da Lei nº 232/2007 e dá outras providências.	Visualizar
294/2010	15/03/2010	Legislação	Leis	Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 260/2009 e dá outras providências.	Visualizar
295/2010	18/03/2010	Legislação	Leis	Dispõe sobre cessão de uso e doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providências.	Visualizar
303/2010	29/04/2010	Legislação	Leis	Desafeta área do Loteamento COHAB para construção da sede da câmara Municipal de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
304/2010	07/06/2010	Legislação	Leis	Nominação de Rua.	Visualizar
305/2010	07/06/2010	Legislação	Leis	Nominação de Rua.	Visualizar
319/2010	04/11/2010	Legislação	Leis	Estima a Receita e Fixa Despesa para o exercício financeiro de 2011.	Visualizar
306/2010	30/06/2010	Legislação	Leis	Fixa em 06 (seis) salários mínimos as obrigações de pequeno valor, para efeito do que estabelece o art. 87 da ADCT, e art. 100, § 3º, da constituição Federal.	Visualizar
307/2010	30/07/2010	Legislação	Leis	Autoriza o chefe do Executivo a proceder à doação de uma área de 128,00m2 do lote de terreno "09", da Quadra "C-2", do loteamento Estrela do Mar, de propriedade do Município de Tamandaré, a Associação dos Moradores do Loteamento Estrela do Mar, neste Município, para construção de sua Sede Social, e a celebrar convênio com a aludida associação, e dá outras providências.	Visualizar
309/2010	30/08/2010	Legislação	Leis	Autoriza o poder Executivo a instituir o programa Bolsa Aluguel a famílias carentes atingindas pelas intempéries descritas no Decreto Municípal nº 15/2010, e dá outras providências.	Visualizar
322/2010	12/11/2010	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de ruas e dá outras providências.	Visualizar
323/2010	22/12/2010	Legislação	Leis	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional de interesse público, nos termos do ínicio IX do art. 37 da constituição Federal, e dá outras providências.	Visualizar
324/2010	22/12/2010	Legislação	Leis	Dá nova redação ao § 1º do art. nº 188/2002, que institui o parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providêcias.	Visualizar
325/2010	22/12/2010	Legislação	Leis	Dá nome ao plenário da Câmara Municipal de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
326/2010	22/12/2010	Legislação	Leis	Dispõe sobre instituição de Verba Indenizatória ao Vereador investido no Cargo de Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
300/2010	12/04/2010	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências.	Visualizar
314/2010	30/09/2010	Legislação	Leis	Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), eatabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências.	Visualizar
318/2010	04/11/2010	Legislação	Leis	Dispõe sobre a Revisão da parcela Anual do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.	Visualizar
301/2010	07/04/2010	Legislação	Leis	Nominação de Rua.	Visualizar
320/2010	05/11/2010	Legislação	Leis	Modifica e cria artigos, incisos e parágrafos da atual Lei Orgânica do Município de Tamandaré.	Visualizar
289/2010	28/01/2010	Legislação	Leis	"Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio De Desenvolvimento Intermunicipal Portal Da Mata Sul para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de Abril de 2005, e Decreto Federal Nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007 e dá outras providências."	Visualizar
290/2010	28/01/2010	Legislação	Leis	Cria os Cargos Público de Agentes Comunitário de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às EC nº 051/2006, e dá outras providências.	Visualizar
291/2010	26/02/2010	Legislação	Leis	Autoriza o chefe do poder executivo a alienar bens móveis do município e dá outras providências.	Visualizar
327/2010	22/12/2010	Legislação	Leis	Institue a TAXA DE PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL, e dá outras providências.	Visualizar
292/2010	26/02/2010	Legislação	Leis	Denomina de Rua JOSÉ PEREIRA DE LUCENA, a rua localizada entre as ruas Victor Padilha e Ana Lúcia do Nascimento, paralela com Av. José bezerra Sobrinho, e dá outras providências.	Visualizar
298/2010	07/04/2010	Legislação	Leis	Nominação de Rua.	Visualizar
299/2010	07/04/2010	Legislação	Leis	Nominação de Rua.	Visualizar
302/2010	07/04/2010	Legislação	Leis	Aprova o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.	Visualizar
332/2011	18/02/2011	Legislação	Leis	Dispõe sobre reajuste de Vencimento do Magistéro e dá providências correlatas.	Visualizar
335/2011	01/08/2011	Legislação	Leis	Acrescentam-se ao Art. 46 da Lei Orgânica Municipal, os parágrafos 6º e 7º e dá outras providências.	Visualizar
329/2011	18/02/2011	Legislação	Leis	Prorroga por mais 6 (seis) meses o Programa Bolsa Aluguel instituído pela Lei Municipal nº 309/2010, e dá outras providências.	Visualizar
336/2011	08/07/2011	Legislação	Leis	Dá nova redação ao inciso I DO § 1º do art. 56 da Lei nº 188/2002, que instituiu o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências.	Visualizar
331/2011	18/02/2011	Legislação	Leis	Fixa o valor do vencimento mínimo dos Servidores públicos Efetivos, de Provimento em comissão e Contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta do Município de Tamandaré, e dá outras providências.	Visualizar
345/2011	06/12/2011	Legislação	Leis	Dispõe sobre cessão de uso e doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências.	Visualizar
354/2011	15/12/2011	Legislação	Leis	Cria a Sub-Sede da Câmara Municipal de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
346/2011	09/12/2011	Legislação	Leis	Institui o conselho Municipal de políticas Públicas de Juventude, e dá outtras providências.	Visualizar
347/2011	09/12/2011	Legislação	Leis	Cria a Coordenadoria Municipal da Juventude, e dá outras providências.	Visualizar
355/2011	15/12/2011	Legislação	Leis	Dá nome ao Prédio da Sub-Sede da Câmara Municipal de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
334/2011	08/07/2011	Legislação	Leis	Dá nova redação aos arts. 11º e 34, letra "a" acrescentando, ainda, o parágrafo ínicio ao art. 11º da Lei nº 51/1998, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneção do Ensino Fundamental, e dá outras providências.	Visualizar
337/2011	01/09/2011	Legislação	Leis	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.	Visualizar
338/2011	23/09/2011	Legislação	Leis	Institui o programa de Habilitação Profissional de Condutores de Automotores na Categoria Motocicletas no Município de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
339/2011	23/09/2011	Legislação	Leis	Prorroga por mais 6 (seis) meses o Programa Bolsa Aluguel instituído pela Lei Municipal nº 309/2010, e dá outras providências.	Visualizar
340/2011	23/09/2011	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
341/2011	23/09/2011	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denomição de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
342/2011	23/09/2011	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
348/2011	09/12/2011	Legislação	Leis	Prorroga por mais 12 (doze) meses o Programa Bolsa Aluguel instituído pela Lei Municipal nº 309/2010, e dá outras providências.	Visualizar
349/2011	09/12/2011	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências.	Visualizar
350/2011	09/12/2011	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências.	Visualizar
351/2011	09/12/2011	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua AMARO jaime da Silva, e dá outras providências.	Visualizar
352/2011	09/12/2011	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua Amaro Jaime da Silva, e dá outras providências.	Visualizar
353/2011	09/12/2011	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua, e dá outras providências.	Visualizar
356/2011	15/12/2011	Legislação	Leis	Modifica e cria artigos, incisos e parágrafo da atual Lei Ôrganica do município de tamandaré.	Visualizar
330/2011	18/02/2011	Legislação	Leis	Autoriza o poder executivo municipal e afirmar de parceria com a BEMFAM/CEDESS - cidadania, educação, desenvolvimento social e saúde, para os fins que menciona, e dá outras providências.	Visualizar
361/2012	19/03/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
375/2012	24/05/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
362/2012	29/03/2012	Legislação	Leis	Dà-se a denominação de "ESCOLA MUNDO MÁGICO" ao novo Jardim de infância localizada no loteamento Santo Ínacio, e dá outras providências.	Visualizar
382/2012	17/08/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa e organizacional da prefeitura de Tamandaré, bem como autoriza a realização de concurso público para provimento de diversos cargos efetivos, e dá outras providências.	Visualizar
385/2012	17/08/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
363/2012	29/03/2012	Legislação	Leis	Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação deste Município de Tamandaré no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências.	Visualizar
364/2012	29/03/2012	Legislação	Leis	Reajusta o valor dos vencimentos dos professores efetivos do município de tamandaré, e dá outras providências.	Visualizar
391/2012	20/09/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura 2013/2016 e dá outros providências.	Visualizar
389/2012	17/08/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
390/2012	31/08/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.	Visualizar
396/2012	11/12/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
357/2012	09/02/2012	Legislação	Leis	Fixa o valor do vencimento mínimo dos Servidores públicos Efetivos, de Provimento em Comissão e Contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta do Município de Tamandaré, e dá outras providências.	Visualizar
358/2012	09/02/2012	Legislação	Leis	Fixa o valor de gratificação para os membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.	Visualizar
359/2012	10/02/2012	Legislação	Leis	"Autoriza o município de Tamandaré a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO PADRE ENZO - SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ - mantenedora da CRECHE e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dáoutras providências.	Visualizar
360/2012	05/03/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
365/2012	12/04/2012	Legislação	Leis	Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício financeiro aos comerciantes desalojados pelas reformas do Pátio da feira Municipal, e dá outras providências.	Visualizar
366/2012	12/04/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome do PSF Areia Branca, como PSF JEANE MERCÊS DA SILVA e dá outras providências.	Visualizar
367/2012	04/05/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
369/2012	04/05/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
370/2012	24/05/2012	Legislação	Leis	Desafeta uma área de terra de 4.214,00m2 localizada no loteamento Marinas de Tamandaré, para doação ao Estado de Pernambuco para construção de imóvel para sediar uma Unidade do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.	Visualizar
371/2012	24/05/2012	Legislação	Leis	Desafeta uma área de terra de 9.088,00m2 localizada no Loteamento São José dos Manguinhos, para doação ao Estado de Pernambuco para construção de um HELIPORTO, e dá outras providências.	Visualizar
372/2012	24/05/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
373/2012	24/05/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
374/2012	24/05/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre o denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
376/2012	24/05/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
377/2012	31/05/2012	Legislação	Leis	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao Fundo de arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.	Visualizar
378/2012	31/05/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
379/2012	31/05/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
380/2012	31/05/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
381/2012	09/07/2012	Legislação	Leis	Dá-se a denominação de "DOM ACÁCIO RODRIGUES ALVES" a praça localizada ao lado da Nova Matriz de São Pedro, na Av. José Bezerra Sobrinho, e dá outras providências.	Visualizar
383/2012	17/08/2012	Legislação	Leis	Dá-se a denominação de "Escola Municipal Lúcia Maria Lins" a nova Escola do Engenho Ilhetinhas e dá outras providências.	Visualizar
384/2012	17/08/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
386/2012	17/08/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
387/2012	17/08/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
388/2012	17/08/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
343/2011	09/11/2011	Legislação	Leis	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2012.	Visualizar
344/2011	09/11/2011	Legislação	Leis	Dispõe sobre a Revisão da Parcela Anual do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.	Visualizar
392/2012	20/09/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Tamandaré para os Exercicíos de 2013/2016 e dá outras providências.	Visualizar
393/2012	30/10/2012	Legislação	Leis	Desafeta área de terra destinada à área verde em loteamento urbano deste Município de Tamandaré-PE, e dá outras providências.	Visualizar
394/2012	08/11/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a Revisão da Parcela Anual do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.	Visualizar
395/2012	09/11/2012	Legislação	Leis	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2013.	Visualizar
397/2012	11/12/2012	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
408/2013	01/03/2013	Legislação	Leis	Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de material reutilizável e reciclável - Bolsa Reciclagem.	Visualizar
414/2013	04/04/2013	Legislação	Leis	Dispõe sobre criação do NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ESPECIAL - NOPE de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
415/2013	11/04/2013	Legislação	Leis	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
416/2013	11/04/2013	Legislação	Leis	Dispõe sobre cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências.	Visualizar
417/2013	03/05/2013	Legislação	Leis	Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio, a dá outras providências.	Visualizar
418/2013	03/05/2013	Legislação	Leis	Dá nova redação ao art. 6º, especificamente no que concerne a CLASSE B, da Lei nº 51/1998, qie institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do ensino Fundamental, e dá outras providências.	Visualizar
419/2013	03/05/2013	Legislação	Leis	Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 155/2000, que dispõe sobre o programa de assistência Social, e dá outras providências.	Visualizar
420/2013	03/05/2013	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
421/2013	03/05/2013	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
422/2013	03/05/2013	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
423/2013	27/05/2013	Legislação	Leis	Autoriza o município de Tamandaré, a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DA MATA SUL - PORTAL SUL CONSÓRCIO, ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebram os Municípios de Rio Formoso, Sirinhaém e Gameleira, todos do Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Visualizar
424/2013	27/05/2013	Legislação	Leis	Reajusta o valor dos vencimentos dos professores efetivos do Município de Tamandaré e fixa o Piso Salarial do Magistério Municipal, e dá outras providências.	Visualizar
425/2013	27/05/2013	Legislação	Leis	Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como "organizações sociais" e dá outras providências.	Visualizar
426/2013	07/06/2013	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
427/2013	07/06/2013	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
428/2013	07/06/2013	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
436/2013	29/08/2013	Legislação	Leis	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2014 e dá outras providências.	Visualizar
402/2013	26/02/2013	Legislação	Leis	Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio, e dá outras providências.	Visualizar
403/2013	26/02/2013	Legislação	Leis	Cria cargos comissionados na estrutura administrativa do Município de Tamanadaré e dá outras providências.	Visualizar
404/2013	26/02/2013	Legislação	Leis	Cria a Ouvidoria Municipal e dá outras providências.	Visualizar
405/2013	26/02/2013	Legislação	Leis	Fixa o valor do vencimento mínimo dos Servidores Públicos Efetivos, de Provimento em Comissão e Contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta do Município de Tamandaré, e dá outras providências.	Visualizar
406/2013	26/02/2013	Legislação	Leis	Altera o valor da Gratificação para os membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.	Visualizar
407/2013	26/02/2013	Legislação	Leis	Porroga os mandatos dos membros do Conselho Tutelar, alterando as disposições da Lei Municipal 111/2008 e do art. 1º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 247/2008, para adequação as normas previstas na Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e dá outras providências.	Visualizar
409/2013	01/03/2013	Legislação	Leis	Modifica o Artigo 3º da Lei nº 370/2012 que versa sobre a doação de área medindo 4.214,00m2 ao Estado de Pernambuco para construção de sede de uma Unidade de Corpo de Bombeiro, e dá outras providências.	Visualizar
410/2013	01/03/2013	Legislação	Leis	Estabelece gratificação para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providências.	Visualizar
413/2013	08/03/2013	Legislação	Leis	Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal.	Visualizar
459/2014	27/10/2014	Legislação	Leis	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2015.	Visualizar
458/2014	27/10/2014	Legislação	Leis	Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2015 e dá outras providências.	Visualizar
453/2014	04/09/2014	Legislação	Leis	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçametária de 2015 e dá outras providências.	Visualizar
448/2014	06/02/2014	Legislação	Leis	Fiixa o Piso Salarial do Magistério de Tamandaré, e dá outras providêcnias.	Visualizar
400/2013	18/01/2013	Legislação	Leis	Modifica o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tamandaré.	Visualizar
449/2014	06/02/2014	Legislação	Leis	Fixa o valor do vencimento mínimo dos Servidores Públicos Efetivos, de Provimento em Comissão e Contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta do Município de Tamandaré, e dá outras providências.	Visualizar
450/2014	24/04/2014	Legislação	Leis	Reajusta o valor dos vencimentos dos professores efetivos do Município de Tamandaré, e dá outras providências.	Visualizar
451/2014	02/06/2014	Legislação	Leis	"Autoriza o Município de Tamandaré a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO PADRE ENZO - SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ - matenedora da CRECHE e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências.	Não informado
452/2014	04/09/2014	Legislação	Leis	Dá denominação a praça.	Visualizar
454/2014	16/09/2014	Legislação	Leis	Dispõe sobre a criação no Município de Tamandaré da Banda Sinfônica Municipal, e dá outras providências.	Visualizar
455/2014	16/09/2014	Legislação	Leis	Dá denominação de "Conjunto Residencial Governador Eduardo Campos", as casas do projeto "Minha casa Minha vida" edificadas no antigo Sítio Areia Branca, Município de Tamandaré - PE.	Visualizar
456/2014	18/09/2014	Legislação	Leis	MODIFICA A LEI Nº 271/2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI - DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
460/2014	10/12/2014	Legislação	Leis	"Cria cargos comissionados na estrutura administrativa do município de tamandaré e dá outras providências."	Visualizar
461/2014	15/09/2014	Legislação	Leis	Emenda a Lei Orgânica Municipal.	Visualizar
465/2015	15/06/2015	Legislação	Leis	Estabelece valor da gratificação de difícil acesso para os professores que lecionam nas escolas de difícil acesso, e dá outras providÊcias.	Visualizar
470/2015	28/08/2015	Legislação	Leis	Dispõe sobre as diretrizes para Elaboração e Execucão da Lei Oçamentária de 2016 e dá outras providências.	Visualizar
473/2015	16/11/2015	Legislação	Leis	Dispõe sobre a Revisão da Parcela do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.	Visualizar
462/2015	13/03/2015	Legislação	Leis	Fixa o Piso Salarial do Magistério Municipal de Tamandaré, e dá outras providências.	Visualizar
463/2015	13/03/2015	Legislação	Leis	Fixa o valor do vencimento mínimo dos Servidores Público Efetivos, de Provimento em Comissão e Contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta do Município de Tamandaré, e dá outras providências.	Visualizar
464/2015	16/05/2015	Legislação	Leis	Reajusta os vencimentos nominais dos profissionais do Magistério de Tamandaré, e dá outras providências.	Visualizar
466/2015	15/06/2015	Legislação	Leis	Autoriza a conceder Auxilio Financeiro para Aquisição de Material de construção e/ou de Mão de Obra a entidade familiar do menor CARLOS DANIEL DA SILVA, pessoa carente em situação emergencial de natureza habitacional, e dá outras providências.	Visualizar
467/2015	22/06/2015	Legislação	Leis	"Institui ajuda de custa para alimentação (auxilio alimentação) e aluguel de imóvel para moradia (auxilio moradia) aos médicos que aderirem ao programa do Governo Federal "Mais Médicos para o Brasil" e autoriza o poder Executivo Municipal a realizar o pagamento e dá outras providências.	Visualizar
468/2015	23/06/2015	Legislação	Leis	Adéqua o Plano Municipal de Educação de Tamandaré instituído pela Lei Municipal Nº 302/2010 e dá outras providências.	Visualizar
469/2015	07/08/2015	Legislação	Leis	Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
471/2015	16/10/2015	Legislação	Leis	Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.	Visualizar
472/2015	16/11/2015	Legislação	Leis	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2016.	Visualizar
492/2016	28/11/2016	Legislação	Leis	Altera artigo da Lei Municipal nº 072, de 30 de junho de 1999, do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências.	Visualizar
491/2016	28/11/2016	Legislação	Leis	Dispõe sobre a criação do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providêcias.	Visualizar
493/2016	08/12/2016	Legislação	Leis	Institui o Serviço Aquaviário de Apoio ao Turismo Naútico do Município de Tamandaré, e dá outras providências.	Visualizar
490/2016	16/11/2016	Legislação	Leis	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.	Visualizar
508/2017	07/12/2017	Legislação	Leis	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
506/2017	30/11/2017	Legislação	Leis	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
507/2017	30/11/2017	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
515/2018	02/03/2018	Legislação	Leis	Dispõe sobre a determinação de nome de Praça Poetisa Giselda Moura, a Praça localizada na Rua 5 de Julho, antiga Praça da Televisão e dá outras providências.	Visualizar
514/2018	02/03/2018	Legislação	Leis	EMENTA: Fixa o Piso Salaria e reajusta os vencimentos nominais dos profissionais do magistério de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
513/2018	27/02/2018	Legislação	Leis	EMENTA: Fixa o valor do vencimento mínimo dos servidores públicos efetivos, inativos, de provimento em comissão e contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta e Indireta do Município de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
512/2018	27/02/2018	Legislação	Leis	EMENTA: Dispõe sobre a denominação de nome de PRAÇA DA JUVENTUDE, JOSÉ FELIX DE LIMA " PIABA", a Praça localizada ao lado da Câmara Municipal, na Avenida José Bezerra Sobrinho e dá outras providências.	Visualizar
511/2018	27/02/2018	Legislação	Leis	EMENTA: Dispõe sobre a denominação de nome de rua FAGUNDES VARELA NO LOTEAMENTO LUIZIANA II e dá outras providências.	Visualizar
510/2018	27/02/2018	Legislação	Leis	EMENTA: PROÍBE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE PROMOVAM A REPRODUÇÃO DE CONCEITO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ.	Visualizar
509/2018	27/02/2018	Legislação	Leis	EMENTA: Acrescenta-se a Lei Municipal nº 011/1997, que criou a Praça da Bíblia o nome da Irmã Késia Basílio de Santana.	Visualizar
516/2018	09/04/2018	Legislação	Leis	EMENTA: Denomina de Ruas do "Loteamento Portal do Sol", neste Município de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
517/2018	18/05/2018	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO - AMUPE, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS AVISOS ESTABELECIDOS NO ART. 21 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
518/2018	18/05/2018	Legislação	Leis	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DE TAMANDARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
519/2018	31/08/2018	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
520/2018	17/09/2018	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA LUIZ GOMES DE MATOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
001-18	03/10/2018	Legislação	Leis	PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS	Visualizar
184/2002	27/12/2001	Legislação	Leis	INSTITUI O PLANO DIRETOR DE TAMANDARÉ -PE	Visualizar
521/2018 PPA	14/11/2018	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, PARA O EXECÍCIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
522/2018	14/11/2018	Legislação	Leis	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
523/2018	22/11/2018	Legislação	Leis	INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO PISO VARIÁVEL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE ( PVVS) AOS AGENTE DE ENDEMIAS QUE LABUTAM NO CAMPO DA DENGUE E ESQUISTOSSOMOSE NO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
524/2018	22/11/2018	Legislação	Leis	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ NA FORMA QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
525/2018	22/11/2018	Legislação	Leis	DISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
526/2018	22/11/2018	Legislação	Leis	INSTITUI O DIA DO CICLISTA NO CALENDÁRIO ESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, A SER CELEBRADO SEMPRE NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
527/2018	22/11/2018	Legislação	Leis	INSTITUI O DIA DA JUVENTUDE NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, A SER CELEBRADO NO DIA 22 DE SETEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
530/2019	14/02/2019	Legislação	Leis	CRIA CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, FIXA QUANTITATIVOS, VENCIMENTOS E REGIME JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
531/2019	14/02/2019	Legislação	Leis	FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
532/2019	14/02/2019	Legislação	Leis	FIXA O PISO SALARIAL E REAJUSTA OS VENCIMENTOS NOMINAIS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE TAMANDARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
533/2019	14/02/2019	Legislação	Leis	FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, INATIVOS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
534/2019	14/02/2019	Legislação	Leis	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PADRE ENZO - SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ - MANTENEDORA DA CRECHE E A CONCEDER SUBVENÇÃO FINANCEIRA DA FORMA QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
535/2019	14/02/2019	Legislação	Leis	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA SANTA TERESINHA DO MENINO JESUS - AÇÃO COMUNITÁRIA DE TAMANDARÉ, E A CONCEDER SUBVENÇÃO FINANCEIRA DA FORMA QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
529/2019	14/02/2019	Legislação	Leis	MODIFICA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 400/2013 QUE TRATA QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ, NOTADAMENTE AS ATRIBUIÇÕES DOS ASSESSORES PARLAMENTARES; ESPECIAL E DA PRESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
188-2002	27/12/2002	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E SOBRE AS ZONAS E ÁREAS ESPECIAIS LOCALIZADAS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ.	Visualizar
537/2019	30/05/2019	Legislação	Leis	FIXA O VENCIMENTO DOS MÉDICOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
538/2019	30/05/2019	Legislação	Leis	CONCEDE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ INCENTIVO ADICIONAL, EM UMA ÚNICA PARCELA, ATÉ A CONCLUSÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
316/2010	29/09/2010	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS.	Visualizar
093/1999	18/06/2019	Legislação	Leis	DENOMINAÇÃO DE RUA JOVENTINA MARIA DA CONCEIÇÃO.	Visualizar
540/2019	23/09/2019	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA NOVA TAMANDARÉ, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA INDICADA, PREVÊ MECANISMOS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
541/2019	16/10/2019	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOMES DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RUA BARCELONA, VILA JUAN E PASSAGEM DO BARÇA.	Visualizar
539/2019	30/08/2019	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO 2020	Visualizar
010/1997	01/04/1997	Legislação	Leis	Dispensa o contribuinte devedor do IPTU do exercício de 1996 do pagamento de juros e multa de mora.	Visualizar
011/1997	17/06/1997	Legislação	Leis	Cria a praça da Bíblia.	Visualizar
042/1998	23/04/1998	Legislação	Leis	Altera o artigo 7º da Lei 008/97, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social.	Visualizar
049/1998	28/05/1998	Legislação	Leis	Fica concedido o aumento de 10 % (dez por cento) para funcionários.	Visualizar
050/1998	02/06/1998	Legislação	Leis	Diretrizes gerais pra elaboração do orçamento deste município para 1999.	Visualizar
051/1998	03/06/1998	Legislação	Leis	Estabelece o plano de cargos e carreiras e remuneração do magistério.	Visualizar
052/1998	05/06/1998	Legislação	Leis	Revoga a Lei nº 33/97, que introduz a TPAT.	Visualizar
053/1998	20/07/1998	Legislação	Leis	Institui a gratificação por produtividade do SUS.	Visualizar
054/1998	22/09/1998	Legislação	Leis	Cria o Conselho Municipal de Turismo - CMTUR. (Alterado pela Lei nº 213/05) Lei Nº 172/01	Visualizar
055/1998	01/10/1998	Legislação	Leis	Abre o crédito suplementar.	Visualizar
056/1998	01/10/1998	Legislação	Leis	Abre o crédito especial e anula dotação do orçamento da Câmara Municipal.	Visualizar
065/1998	08/01/1999	Legislação	Leis	Orçamento do município para o exercício de 1999.	Visualizar
066/1998	11/01/1999	Legislação	Leis	Isenção das taxas de alvarás de funcionamento.	Visualizar
067/1998	08/01/1999	Legislação	Leis	Dispõe sobre o Plano Plurianual.	Visualizar
075/1999	11/06/1999	Legislação	Leis	Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura em operações de crédito para servidores públicos do município.	Visualizar
091/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Mãe Rufina.	Visualizar
092/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Antônio Rodrigues de Brito	Visualizar
093/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Joventina Maria da Conceição.	Visualizar
094/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Mário Tomé.	Visualizar
095/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Benedito Francisco de Paula.	Visualizar
096/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Raimundo Evangelista Neto.	Visualizar
097/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Manoel Severino dos Santos.	Visualizar
098/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Lúcio Paulo Lins.	Visualizar
099/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Manoel Claudino de Lima.	Visualizar
100/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Inácio Caju.	Visualizar
101/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Professor Lavanca.	Visualizar
102/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Tomaz Botelho.	Visualizar
103/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Ana de Fátima Santos de Araújo.	Visualizar
104/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Samuel Bento Lira.	Visualizar
105/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Ana Fidélis.	Visualizar
106/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Amaro Hélio Farias.	Visualizar
107/1999	14/06/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Avenida Miramar.	Visualizar
108/1999	08/07/1999	Legislação	Leis	Autoriza o Poder Executivo a fazer contratação temporária.	Visualizar
109/1999	08/07/1999	Legislação	Leis	Altera a estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal.	Visualizar
110/1999	08/07/1999	Legislação	Leis	Cria o quadro de pessoal efetivo, cargos e dá outras providências.	Visualizar
111/1999	12/07/1999	Legislação	Leis	Cria o Conselho Tutelar do município e dá outras providências. (Alterado pela Lei nº 247/07)	Visualizar
112/1999	03/08/1999	Legislação	Leis	Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000.	Visualizar
113/1999	23/08/1999	Legislação	Leis	Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para a sua cobrança.	Visualizar
115/1999	23/08/1999	Legislação	Leis	Cria linha de transporte municipal e dá outras providências.	Visualizar
116/1999	23/08/1999	Legislação	Leis	Altera dispositivos da Lei nº 074/99	Visualizar
117/1999	14/09/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Quitéria Bezerra de Moura.	Visualizar
118/1999	14/09/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Matias de Albuquerque.	Visualizar
119/1999	14/09/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Bela Vista.	Visualizar
120/1999	14/09/1999	Legislação	Leis	Denominação da Rua Mariano Gouveia.	Visualizar
121/1999	04/10/1999	Legislação	Leis	Dá nome de Amaro Ferreira de Miranda à Escola da Rua 05 de julho.	Visualizar
122/1999	07/10/1999	Legislação	Leis	Autoriza o Poder Executivo a tomar as medidas necessárias a estimular a adimplência tributária.	Visualizar
123/1999	28/10/1999	Legislação	Leis	Abre crédito especial.	Visualizar
124/1999	11/11/1999	Legislação	Leis	Fica denominada de quadra poliesportiva Celenaldo Aureliano da Rocha, no Distrito de Saué.	Visualizar
125/1999	11/11/1999	Legislação	Leis	Nominação de logradouro - Paulo Pereira da Silva - Praça Pública em Santo André.	Não informado
126/1999	29/10/1999	Legislação	Leis	Dispõe sobre a implantação de placas indicativas de pontos turísticos no município de Tamandaré.	Visualizar
127/1999	29/10/1999	Legislação	Leis	Reserva área para a construção da quadra esportiva, área de preservação vegetal e dá outras providências.	Visualizar
128/1999	26/11/1999	Legislação	Leis	Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.	Visualizar
129/1999	26/11/1999	Legislação	Leis	Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências.	Visualizar
193/2004	16/12/2004	Legislação	Leis	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2004.	Visualizar
194/2004	22/12/2004	Legislação	Leis	Autoriza o Poder Executivo a alterar o plano plurianual para o exercício de 2004/2005.	Visualizar
195/2004	22/12/2004	Legislação	Leis	Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2004.	Visualizar
196/2004	22/12/2004	Legislação	Leis	Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005.	Visualizar
197/2004	22/12/2004	Legislação	Leis	Autoriza o poder executivo a alterar o plano plurianual par ao exercício de 2005 e dá outras providências	Visualizar
198/2004	11/09/2004	Legislação	Leis	Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Tamandaré para 2005.	Visualizar
199/2004	23/12/2004	Legislação	Leis	Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e estabelece a responsabilidade tributária para a sua arrecadação e pagamento.	Visualizar
200/2004	23/12/2004	Legislação	Leis	Altera a legislação tributária municipal relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.	Visualizar
201/2004	23/12/2004	Legislação	Leis	Institui o Programa a Caminho da Escola.	Visualizar
202/2004	23/12/2004	Legislação	Leis	Autoriza o município de Tamandaré a participar do consórcio de desenvolvimento intermunicipal APA da Guadalupe e abrir crédito especial, objetivando a implantação do sistema de destinação final de resíduos sólidos e dá outras providências.	Visualizar
203/2004	23/12/2004	Legislação	Leis	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.	Visualizar
219/2005	16/06/2005	Legislação	Leis	Nominação da Rua Raimundo Damascena Ferreira.	Visualizar
220/2005	16/06/2005	Legislação	Leis	Nominação da Rua Pedro Botelho de Albuquerque.	Visualizar
225/2005	26/09/2005	Legislação	Leis	Dispõe sobre o sistema tributário municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis. (Alterado pela Lei nº 242/07)	Visualizar
259/2009	26/01/2009	Legislação	Leis	Cria programa Bolsa Jovem Ambiental e dá outras providências. (Alterado pela Lei nº 297/10)	Visualizar
270/2009	22/06/2009	Legislação	Leis	Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação dos Municípios do estado de Pernambuco - AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco) e com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios, a CNM (Confederação nacional dos Municípios)	Visualizar
278/2009	26/11/2009	Legislação	Leis	Autoriza o Chefe do Executivo a proceder a doação de uma área de 330,00m² do Lote do terreno "5", da quadra "E", do Loteamento Rio Formoso I, de propriedade do município de Tamandaré, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para construção da Agência da Previdência Social, e dá outras providências.	Visualizar
279/2009	26/11/2009	Legislação	Leis	Dá nova redação ao art. 11° e seu § 1°, e ao art. 181 da Lei Municipal n° 188/2002, e dá outras providências. (Alterado pela Lei n° 324/10)	Visualizar
276/2009	30/09/2009	Legislação	Leis	Denomina de Rua "VALDECI DA MOTA SILVEIRA", um logradouro localizado na Sede neste Município e dá outras providências.	Visualizar
285/2009	10/12/2009	Legislação	Leis	Denomina de Rua Diógenes Nery de Araújo Neto, um logradouro localizado na Sede neste Município e dá outras providências.	Não informado
317/2010	22/10/2010	Legislação	Leis	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências correlatas.	Visualizar
322/2010	12/11/2010	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de rua: Misael Isídio do Nascimento, localizada na quadra 42 ao lado do prédio novo da Câmara Municipal de Tamandaré.	Visualizar
328/2011	18/02/2011	Legislação	Leis	Autoriza a desapropriação, pelo Município de Tamandaré, de imóveis pertencentes a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART	Visualizar
333/2011	18/02/2011	Legislação	Leis	Acrescenta o Parágrafo único ao art. 84, e o § 5° e § 6° do Art. 94 do Regimento Interno Municipal de Tamandaré.	Visualizar
398/2012	13/12/2012	Legislação	Leis	Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a permutar a área construída da Escola Rosalvo Ramos da Rocha, localizada na Praia dos Carneiros por uma nova Escola com 02 (duas) salas de aulas, no Loteamento Privê São José do Manguinhos, com área de 42,00m de frente; 42,00m de fundos, 42,00m na lateral direita e 42,00m na lateral esquerda, denominada área "A" destinada para Equipamentos Comunitários ou Área Verde, conforme planta em anexo, a ser custeada e construída pela PATRIMONIAL INCORPORAÇÃO DE BENS LTDA CNPJ 05.513.801/0001-20.	Visualizar
399/2012	13/12/2012	Legislação	Leis	Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a permutar os terrenos de sua propriedade situados no Loteamento Alvorada, Lote 6A da Quadra 12, por serviços de engenharia para a pavimentação da Rua Rômulo Gomes de Matos, conforme as especificações técnicas, projeto arquitetônico, laudo descritivo e orçamento em anexo a serem custeados e operacionalizados pelo permutante Orlando Augusto de Brito Lyra	Visualizar
411/2013	01/03/2013	Legislação	Leis	Autoriza a concessão do benefício do Programa Bolsa Aluguel e dá outras providências.	Visualizar
412/2013	01/03/2013	Legislação	Leis	Autoriza o município de Tamandaré a conceder subvenção social a favor da Escola Santa Terezinha do Menino Jesus e dá outras providências.	Visualizar
434/2013	22/08/2013	Legislação	Leis	Dispõe sobre o transporte de passageiro de aluguel e dá outras providências.	Visualizar
433/2013	16/08/2013	Legislação	Leis	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco, para gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, delegando as competências de organização, fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, para execução dos referidos serviços, e dá outras providências.	Visualizar
432/2013	09/08/2013	Legislação	Leis	Autoriza o Município de Tamandaré a transferir auxílio financeiro as escolas municipais para prover suas despesas na participação da Semana da Pátria, e dá outras providências.	Visualizar
431/2013	09/08/2013	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua Terezinha Brito de Assis e dá outras providências.	Visualizar
430/2013	21/06/2013	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de Rua Amaro Lopes dos Santos e dá outras providências.	Visualizar
429/2013	21/06/2013	Legislação	Leis	Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.	Visualizar
435/2013	27/08/2013	Legislação	Leis	Dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária nos imóveis pertencentes ao município de Tamandaré, e dá outras providências	Visualizar
437/2013	05/09/2013	Legislação	Leis	Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ESPECIAL e dá outras providências.	Visualizar
438/2013	12/09/2013	Legislação	Leis	Dá nova redação a Ementa, Art. 1° e Art. 2° da Lei nº 399/2012, de 13 de dezembro de 2012 e dá outras providências.	Visualizar
439/2013	12/09/2013	Legislação	Leis	Dá nova redação a Lei n° 012/2007, que criou o Conselho Municipal de Educação do Município de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
441/2013	26/09/2013	Legislação	Leis	Ratifica o Termo Aditivo Nº 01 do protocolo de Intenções firmado entre os Municípios integrantes do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DA MATA SUL - PORTAL SUL CONSÓRCIO.	Visualizar
442/2013	29/10/2013	Legislação	Leis	Modifica o Art. 7°, inciso I, "b" da Lei 280/2009 e dá outras providências.	Visualizar
443/2013	29/10/2013	Legislação	Leis	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.	Visualizar
444/2013	29/10/2013	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
445/2013	29/10/2013	Legislação	Leis	Modifica o Quadro 8 do Anexo IV da Lei Municipal nº 188/2002, que instituiu o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.	Visualizar
446/2013	11/11/2013	Legislação	Leis	Estima a RECEITA e fica DESPESA pra o exercício financeiro de 2014.	Visualizar
447/2013	11/11/2013	Legislação	Leis	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014 a 2017 e outras providências.	Visualizar
457/2014	16/09/2014	Legislação	Leis	Cria Cargo Comissionado na estrutura administrativa do Município de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
037/1997	26/12/1997	Legislação	Leis	Institui o Código de Obras do município.	Visualizar
068/1999	26/02/1999	Legislação	Leis	Sancionada irregularmente pelo Poder Executivo, projeto de Lei nº 023/98, referente a organização do Poder Executivo.	Visualizar
074/1999	28/05/1999	Legislação	Leis	Estabelece diretrizes para a implantação da reorganização do poder executivo e entidades correlatas. (Alterado pela Lei nº 116/99)	Visualizar
164/2001	16/03/2001	Legislação	Leis	Denominação da Rua Antônia Natalina de Souza Ferraz.	Visualizar
204/2005	28/03/2005	Legislação	Leis	Concede reajuste com fins de revisão geral anual para atualizar e fixar os valores dos vencimentos de todos os cargos efetivos e da outras providências.	Visualizar
542/2019 LOA	25/11/2019	Legislação	Leis	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.	Visualizar
543/2019	25/11/2019	Legislação	Leis	EMENTA: Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2020 e dá outras providências.	Visualizar
548/2019 DESAFETAR BENS	27/12/2019	Legislação	Leis	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, PERMUTAR E AFETAR BENS.	Visualizar
544/2019 TÁXIS	06/12/2019	Legislação	Leis	REGULAMENTA A PROIBIÇÃO DE TÁXIS LICENCIADOS POR OUTROS MUNICÍPIOS OFERECEREM OU CONTRATAREM O SERVIÇO DE TÁXI DENTRO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
545/2019 ACORDOS JUDICIAIS	06/12/2019	Legislação	Leis	AUTORIZA O PREFEITO E A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, ESTA ÚLTIMA MEDIANTE DELEGAÇÃO, A REALIZAR OU AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TRAMITAR LITÍGIOS, INCLUSIVE OS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
546/2019 AUMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO	06/12/2019	Legislação	Leis	ESTABELECE REGRA PARA PROMOÇÃO DO DOCENTE E DEFINE PERCENTUAL APLICÁVEL QUANDO DO PRIMEIRO ACESSO A CLASSE DIVERSA DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO APROVADO NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
547/2019 PLANO DE CARGOS, E CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E DE ENDEMIAS.	27/12/2019	Legislação	Leis	ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, COM INSTITUIÇÃO DE CARREIRA FUNCIONAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ.	Visualizar
553/2020 REDUÇÃO SALARIAL	01/04/2020	Legislação	Leis	AUTORIZA A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PREFEITO E VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, FIXADOS PELOA LEI MUNICIPAL Nº 486/2016, ER DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
549/2020 PISO SALARIAL	20/03/2020	Legislação	Leis	FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
550/2020 PISO SALARIAL	20/03/2020	Legislação	Leis	FIXA O PISO SALARIAL E REAJUSTA OS VENCIMENTOS NOINAIS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE TAMANDARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
551/2020 PISO SALARIAL	20/03/2020	Legislação	Leis	FIXA O VALOR DO VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIORETA DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
552/2020 PISO SALARIAL	20/03/2020	Legislação	Leis	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA SANTA TEREZINHA DO MEMINO ESUS - AÇÃO COMUNITÁRIA DE TAMANDARÉ, E A CONSEDER SUBVENÇÃO FINANCEIRA DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
555/2020 LDO	28/08/2020	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
554-2020 LEIS	13/08/2020	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA LOURIVAL PIMENTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
555/2020 LDO	28/08/2020	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
556-2020 GUARDA PATRIMONIAL	16/09/2020	Legislação	Leis	ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE VIGIA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE TAMANDARÉ, PARA GUARDA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
557-2020 DENOMINAÇÃO DE RUA	05/10/2020	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
536/2019	14/02/2019	Legislação	Leis	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ANALISTA DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
368/2012	04/05/2012	Legislação	Leis	Autoriza a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a remuneração do cargo efetivo e dá outras providências.	Visualizar
268-2009	22/06/2009	Legislação	Leis	Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000; Cria a Unidade de Controle Interno - UCI do Município de TAMANDARÉ, e dá outras providências.	Visualizar
571/2021	12/03/2021	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
572/2021	12/03/2021	Legislação	Leis	FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, INATIVOS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
573/2021	12/03/2021	Legislação	Leis	FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
571/2021	12/03/2021	Legislação	Leis	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO CORONAVIRUS, MEDICAMENTOS E SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
575/2021	27/04/2021	Legislação	Leis	ALTERA A LEI MUNICIPAL 156/2000 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIAANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
603/2022	24/02/2022	Legislação	Leis	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBARE ÁS ENDEMIAS.	Visualizar
604/2022	24/02/2022	Legislação	Leis	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS PRODUZIDAS PARA A PUBLICIDADE DE QUALQUER EMPRENDIMENTO DE INSDÚSTRIA, COMÉRCIO OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
605/2022	24/02/2022	Legislação	Leis	DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS ( LIBRAS ), EM EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
606/2022	24/02/2022	Legislação	Leis	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOM MARIANO - CONDOMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
608/2022	14/03/2022	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER LESGISLATIVO , AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
574/2021	12/03/2021	Legislação	Leis	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMANDO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
576/2021	27/04/2021	Legislação	Leis	ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUDEB.	Visualizar
578/2021	28/05/2021	Legislação	Leis	INSTITUI O DIA " DIA MUNICIPAL DA SOLIDARIEDADE" NO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
579/2021	02/06/2021	Legislação	Leis	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N° 316/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
580/2021	02/06/2021	Legislação	Leis	AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A DESAFETAR, PERMUTAR E AFETAR BENS QUE ESPECIFICA VISANDO Á IMPLANTAÇÃO DE NOVO EMPREENDIMENTO TURÍSTICO A SER CONSTRUÍDO NOS LOTES DAS QUADRAS C, E E G DO LOTEAMENTO PRIVÊ ENSEADA DOS CARNEIROS, MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, DE PROPRIEDADEDA PROJETO 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
581/2021	18/06/2021	Legislação	Leis	AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A DESAFETAR, PERMUTAR E AFETAR BENS QUE ESPECIFICA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO A SER CONSTRUÍDO NOS LOTES ENTRE A RUA PROJETADA 08 ( Á LESTE), RUA PROJETADA 04 ( Á LESTE), QUADRA 16 E 14 (AO NORTE) E QUADRA 15 E 13 (AO SUL) COM O MESMO PARÂMETRO UTILIZADO NA LEI MUNICIPAL 548/2019 DO MESMO EMPREENDIMENTO ENTRE AS QUADRAS 18,20 E 22, PASSANDO A CONSTITUIR UM LOTE ÚNICO DENOMINADO" LOTE ÚNICO - 18A, DO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ DOS MANGUINHOS, TAMANDARÉ/PE, DE PROPRIEDADE DA HBR MAX CARNEIROS SUÍTES SPE LTDA, ALTERA A LEI MUNICIPAL 548/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
582/2021	10/08/2021	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
583/2021	10/08/2021	Legislação	Leis	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGO, DAÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
584/2021	10/08/2021	Legislação	Leis	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PADRE ENZO - SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ- MANTENEDORA DA CRECHE E A CONCEEDER SUBVENÇÃO FINACEIRA DA FORMA QUE ESPECIFICA, ALTERA O ARTIGO 1° , §1° DA LEI 534/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
585/2021	26/08/2021	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2021, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 558, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
587/2021	03/09/2021	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
588/2021	10/09/2021	Legislação	Leis	INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APREDIZ TAMANDAREENSE NO ÂMBITO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 10.097 DE 2000, QUE ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO- CLT.	Visualizar
589/2021	10/09/2021	Legislação	Leis	REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DE BAIRROS, LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
590/2021	30/09/2021	Legislação	Leis	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE A RECEBER INVESTIMENTOS PRIVADOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE INTERESSE COLETIVO POR PARTE DE CONTRIBUINTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
591/2021	30/09/2021	Legislação	Leis	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE A CONCEDER O DIREITO RELA DE USO, COM ENCARGO, DAS ÁREAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
592/2021	14/10/2021	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUE TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.26 DA LEI FEDERAL N°14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DURANETE O ANO DE 2021, PARA OS FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO ART.26 CAPUT, DA LEI FEDERAL N°14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
593/2021	20/11/2021	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS- FUDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGA A LEI N° 236/2007 E LEI N° 576/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
594/2021	16/12/2021	Legislação	Leis	ALTERA A LEI N° 188/2002, QUE INSTITUI O PARCELAMENTO , USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
595/2021	16/12/2021	Legislação	Leis	AUTORIZA O PAGAMENTO DO VALORIZA FUNDEB 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
596/2021	16/12/2021	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ ESTADO DE PERNAMBUCO.	Visualizar
598/2021	28/12/2021	Legislação	Leis	ABRE AO ORÇAMENTO DE 2021, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,	Visualizar
599/2021	28/12/2021	Legislação	Leis	ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL N° 469/2015, QUE DISPÓE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E D[A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
600/2021	30/12/2021	Legislação	Leis	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE A PROGRAMAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS EM FAVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NOS MESMOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.770/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
609/2022	10/06/2022	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR O PROGRAMA DE ESTÁGIO AGENTE DA CIDADE E CONCESSÃO DE BOLSA-ESTÁGIO A ESTUDANTES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
610/2022	10/06/2022	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ ESTADO DE PERNAMBUCO.	Visualizar
611/2022	16/06/2022	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
612/2022	05/08/2022	Legislação	Leis	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
620/2022	18/08/2022	Legislação	Leis	Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.	Visualizar
619/2022	19/08/2022	Legislação	Leis	INSTITUI A POLÍTICA DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
624-2022	28/11/2022	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A 1º REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº601/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
625/2022	28/11/2022	Legislação	Leis	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.	Visualizar
626-2022	16/12/2022	Legislação	Leis	DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
631/2023	12/05/2023	Legislação	Leis	Institui a semana municipal de conscientização sobre autismo e dá outras providências.	Não informado
633/2023	19/05/2023	Legislação	Leis	Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.	Não informado
630/2023	27/04/2023	Legislação	Leis	REDIFINE O PROJETO PAISAGÍSTICO DENOMINADO "QUADRA BONITA", PARA AS VIAS SECUNDÁRIAS, NO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
636/2023	15/06/2023	Legislação	Leis	Reajusta a Remuneração dos Servidores Públicos (Agente de Fiscalização Tributária) do Município de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
638/2023	16/06/2023	Legislação	Leis	DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
628/2023	16/02/2023	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
629/2023	30/03/2023	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, A PARTIR DO EXERCÍCIO 2023, REGULAMENTANDO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, AS DISPOSIÇÕES DA LEI NASCIONAL Nº 11.738/2008, E A PORTARIA MEC Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
631/2023	12/05/2023	Legislação	Leis	Institui a semana municipal de conscientização sobre autismo e dá outras providências.	Visualizar
633/2023	19/05/2023	Legislação	Leis	Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.	Visualizar
632/2023	19/05/2023	Legislação	Leis	Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 547/2019, que estabelece o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.	Visualizar
639/2023	10/07/2023	Legislação	Leis	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ( AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURA URBANA) E ( AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO) DESTE MUNICIPIO DE TAMANDARÉ-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
640/2023	11/08/2023	Legislação	Leis	Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais para viabilizar a aplicação dos recursos advindos da Lei complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, lei Paulo Gustavo e dá outras providências.	Visualizar
643/2023	19/09/2023	Legislação	Leis	Institui, no âmbito do Município de Tamandaré, o Programa Código “Sinal Vermelho”, como medida de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.	Visualizar
644/2023	19/09/2023	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
646/2023	19/09/2023	Legislação	Leis	Institui o Dia Municipal de Combate ao uso de drogas, e dá outras providências.	Visualizar
645/2023	19/09/2023	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
646/2023	19/09/2023	Legislação	Leis	Institui o Dia Municipal de Combate ao uso de drogas, e dá outras providências.	Visualizar
647/2023	19/09/2023	Legislação	Leis	Fica por esta Lei instituída a "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas", a ser realizada anualmente a semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional do Combate às Drogas, instituído pela Organização das Nações Unidas – ONU, e outras providências.	Visualizar
648/2023	19/09/2023	Legislação	Leis	Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Tamandaré e dá outras providências.	Visualizar
649/2023	19/09/2023	Legislação	Leis	Dispõe sobre a criação do “PROJETO CAPOEIRA NAS ESCOLAS” nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Tamandaré-PE (sede e zona rural), como Atividade de integração sociocultural e desportiva e dá outras providências.	Visualizar
651/2023	19/09/2023	Legislação	Leis	Dá nome ao Cemitério do Distrito de Santo André e dá outras providências.	Visualizar
652/2023	19/09/2023	Legislação	Leis	Disciplina diretrizes para implantação do "agosto lilás" no âmbito do município de Tamandaré.	Visualizar
653/2023	19/09/0203	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
654/2023	19/09/2023	Legislação	Leis	Autoriza o Poder Executivo a incluir o “Projeto Mãe na Escola”, para todas as mães que pretendam voltar à sala de aula do ensino da rede pública do Município de Tamandaré/PE e dá outras providencias.	Visualizar
655/2023	19/09/2023	Legislação	Leis	Regulamenta as atividades de transporte escolar no Município de Tamandaré - PE, conforme previsto na Portaria n° 002/2009 do DETRAN/PE, e dá outras providências.	Visualizar
657/2023	19/09/0203	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
658/2023	19/09/2023	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
659/2023	19/09/2023	Legislação	Leis	Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2024.	Visualizar
660/2023	19/09/2023	Legislação	Leis	Dispõe sobre a 2º Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 601/2021 e dá outras providências	Visualizar
641/2023	31/08/2023	Legislação	Leis	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.	Visualizar
642/2023	19/09/2023	Legislação	Leis	Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências.	Visualizar
650/2023	19/09/2023	Legislação	Leis	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a Associação Comunitária Agentes Ambientais de Tamandaré – ACATAM.	Visualizar
656/2023	23/10/2023	Legislação	Leis	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a Associação Comunitária sem fins lucrativos Núcleo de Apoio Social Filemom	Visualizar
665/2023	22/12/2023	Legislação	Leis	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇAO SEMEANDO AMOR” e dá outras providências.	Visualizar
666/2023	22/12/2023	Legislação	Leis	Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.	Visualizar
668/2023	22/12/2023	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
669/2023	22/12/2023	Legislação	Leis	DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO “OUTUBRO ROSA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ	Visualizar
663/2023	22/12/2023	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13, DE 30 DE JULHO DE 1997, PARA INCLUIR O DIA DA SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
664/2023	22/12/2023	Legislação	Leis	Disciplina diretrizes para implantação do “Novembro Azul” no âmbito do Município de Tamandaré e da Câmara Municipal de Tamandaré.	Visualizar
661/2023	22/12/2023	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO MIRANTE.	Visualizar
662/2023	22/12/2023	Legislação	Leis	Dispõe sobre a mudança da nomenclatura de Guarda Patrimonial para Guarda Civil Patrimonial municipal e revoga a Lei 556/2020 do Município de Tamandaré PE e, dá outras providências.	Visualizar
680/2024	13/05/2024	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
586/2024	30/08/2021	Legislação	Leis	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
679/2024	13/05/2024	Legislação	Leis	DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
681/2024	13/05/2024	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
675/2024	15/04/2024	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
674/2024	15/04/2024	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
670/2024	15/04/2024	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
615/2022	09/08/2022	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
614/2024	09/08/2022	Legislação	Leis	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OU A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO.	Visualizar
617/2022	09/08/2022	Legislação	Leis	INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
657/2023	23/10/2023	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
577/2021	11/05/2021	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
671/2024	15/04/2024	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
613/2022	09/08/2022	Legislação	Leis	CRIA O VELÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
616/2022	09/08/2022	Legislação	Leis	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENFERMAGEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
618/2022	09/08/2022	Legislação	Leis	CRIA O VELÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
577/2021	11/05/2021	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
607/2022	15/03/2022	Legislação	Leis	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ALIMENTOS, ESPECIALMENTE PEIXES, ÀS FAMÍLIAS CARENTES DURANTE PERIODO DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
621/2022	05/09/2022	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
622/2022	23/09/2022	Legislação	Leis	ANULA A LEI MUNICIPAL N° 581, DE 18 DE JUNHO DE 2021, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E A ALIENAR , MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 17, I, DA LEI FEDERAL N° 8.666, DE 21 JUNHO DE 1993, AS AREAS REFERENTES A AOS LOTES ENTRE A RUA PROJETADA 08 (À LESTE) A RUA PROJETADA 04 (À OESTE), A QUADRA 16 E 14 (AO NORTE) E A QUADRA 15 E 13 (AO SUL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
623/2022	11/11/2022	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
634/2023	25/05/2023	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RONDA ESCOLAR NO MUNICIPIO DE TAMANDARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
635/2023	26/05/2023	Legislação	Leis	QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E IMPLANTAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS E/OU PORTAS ELETRONICAS E A DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS EM TEMPO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
637-2023	23/08/2023	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM O TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM SINDROME DE DOWN	Visualizar
653/2023	23/10/2023	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
657/2023	23/10/2023	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
667/2023	22/12/2023	Legislação	Leis	MODIFICA O ART. 1 DA LEI DA LEI MUNICIPAL N° 628/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
684/2024	27/06/2024	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
686/2024	27/06/2024	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
685/2024	27/06/2024	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
687/2024	27/06/2024	Legislação	Leis	Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências.	Visualizar
683/2024	12/06/2024	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECÍFICA, E OS INCORPORA AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMANDARE/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
688/2024	09/07/2024	Legislação	Leis	Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, para viabilizar a contabilização do repasse da Subvenção Social à Associação PADRE ENZO – SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ, aprovada pela Lei Municipal nº 677/2024 e dá outras providências.	Visualizar
690/2024	29/08/2024	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
691/2024	29/08/2024	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
689/2024	29/08/2024	Legislação	Leis	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, PARA UTULIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITIU A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO Á CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar

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