Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001/2021
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23/11/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Altera Lei nº188/2002, que institui o parcelamento, uso e ocupação de solo urbano, e dá outras providências. | Visualizar |
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002/2021
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16/12/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Minuta de Lei que estabelece a criação de zona de uso misto com adensamento restrito, denominada ZUM 3/AR, e seus respectivos parâmetros urbanísticos, referentes a Lei nº 188/2002, que institui o parcelamento, uso e ocupação do solo, e dá outras providências. | Visualizar |
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001/2022
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24/02/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel com encargo para empresa I.B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, e dá outras providências. | Visualizar |
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002/2022
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10/06/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Estabelece a inserção de zona de uso misto, denominada ZUM 4 AR, e seus respectivos parâmetros urbanísticos, referentes a Lei Nº188-2002, que institui o parcelamento, uso e ocupação do solo, e dá outras providências. | Visualizar |
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003/2022
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11/11/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel com encargo que especifica visando à implantação de novo empreendimento turístico a ser construído na área do Privê Enseada dos Carneiros, de propriedade do município de Tamandaré, e dá outras providências. | Visualizar |
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001/2023
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16/02/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Fica revogada a Lei Complementar nº003/2022, que autorizou a doação de imóvel com área de 5.066,67M² (cinco mil, sessenta e seis e sessenta e sete metros quadrados), e dá outras providências. | Visualizar |
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002/2023
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25/05/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Minuta de lei que insere na Zona de Uso Misto 3 com Adensamento Restrito, denominada ZUM 3/AR, e seus respectivos parâmetros urbanísticos, referentes a Lei nº 188/2002, que instituiu o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências. | Visualizar |
