| Número do processo: | 25/2024 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Número do procedimento: | 9/2024 |
| Objeto da Licitação | contratação de empresa especializada para assessoramento e consultoria jurídica, para levantamento e revisão dos pagamentos de tributos, inclusive tarifas, realizados pelo município, através de parcelamentos ou de obrigações correntes, sejam os efetuados através de retenção no FPM, Guia da Previdência Social ? GPS ou qualquer outro meio, para verificar eventuais recolhimentos feitos de forma indevida ou maior, bem como a análise da correta utilização de alíquotas, bases de cálculo, códigos de pagamento informados nas guias de pagamentos, além da apropriação destes por parte da Receita Federal, a fim de recuperá-los, judicial ou administrativamente, bem como, análise de débitos tributários, inclusive tarifas, constituídos em desfavor do município, a fim de verificar a existência de prescrição; decadência; equívocos na base de cálculo ou alíquota; vícios na formalização do débito; dentre outros motivos suficientes a dar ensejo à anulação/revisão dos débitos, judicial ou administrativamente, em relação aos fatos ocorridos anteriormente ao contrato a ser firmado, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. |
| Data do processo: | 24/07/2024 |
| Tipo da licitação: | Menor Preço |
| Situação: | Processo Ratificado |
| Local da abertura: | Prefeitura Municipal de Tamandaré |
| Data de abertura: | 19/07/2024 |
| Hora de abertura: | |
| Valor orçado: | R$ 20,00 |
| Valor adjudicado: | R$ 20,00 |
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| Título | Arquivo |
|---|---|
| Edital | remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=PC&idDocumento=60095953 |
| Termo de Ratificação | 1726846500_ratificacao--inexigibilidade-0092024.pdf |
| Contrato nº 094/2024 | Download |
| Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
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| Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública. | ||||||
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