| Número do processo: | 21/2024 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Número do procedimento: | 8/2024 |
| Objeto da Licitação | Contratação de empresa para a prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, bem como, condenando o Ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial. |
| Data do processo: | 25/06/2024 |
| Tipo da licitação: | Menor Preço |
| Situação: | Processo Ratificado |
| Local da abertura: | Prefeitura Municipal de Tamandaré |
| Data de abertura: | 20/06/2024 |
| Hora de abertura: | |
| Valor orçado: | R$ 667.450,19 |
| Valor adjudicado: | R$ 667.450,19 |
Através do botão abaixo é possível, por meio de correio eletrônico, solicitar informações adicionais diretamente com a área responsável pela licitação.
| Título | Arquivo |
|---|---|
| Edital | remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=PC&idDocumento=60095034 |
| Termo de Ratificação | 1726846417_ratificacao--inexigibilidade-0082024.pdf |
| Contrato nº 073/2024 | Download |
| Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública. | ||||||
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