PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

ATRIBUIÇÕES

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TEM POR COMPETÊNCIA O EXERCÍCIO DAS SEGUINTES FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES ESSÊNCIAS:
I. PLANEJAR, DESENVOLVER E COORDENAR OS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS DE GESTÃO DE PESSOAL, PATRIMÔNIO, MATERIAIS, TRANSPORTES OFICIAIS E COMUNICAÇÕES INTERNAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
II. ELABORAR, SUPERVISIONAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DE PLANOS E PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E INFORMÁTICA APLICADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
III. COORDENAR A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PESSOAL E DE REMUNERAÇÃO, SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DO FUNCIONALISMO.
IV. PLANEJAR E EXECUTAR PLANOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DE CAPACITAÇÃO, RECICLAGEM, APERFEIÇOAMENTO E QUALIDADE DE PESSOAL.
V. COORDENAR A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PROVIDENCIARIA E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
VI. EXERCER AS FUNÇÕES DE NORMATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS SISTEMAS SOB SUA COORDENAÇÃO E MONITORIZAÇÃO TÉCNICA.
VII. ASSESSORAR O PREFEITO DO MUNICÍPIO NO GERENCIAMENTO E EQUACIONAMENTO DE PROBLEMAS ESPECÍFICOS NA ESFERA FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PROPONDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A CONDUÇÃO DOS ASSUNTOS DA PASTA.
VIII. A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO PERMANENTES DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
IX. A DIREÇÃO E A EXECUÇÃO DA POLÍTICA E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FISCAL ECONÔMICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
X. ESTUDOS E PESQUISAS PARA A PREVISÃO DA RECEITA, BEM COMO AS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVAS PARA A OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA E OUTROS;
XI. A CONTABILIDADE GERAL E A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO:
XII. A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA;
XIII. A ORIENTAÇÃO E O RELACIONAMENTO COM OS CONTRIBUINTES;
XIV. O CONTROLE DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS E DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;
XV. A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PELO DESEMBOLSO PROGRAMADO DOS RECURSOS FINANCEIROS ALOCADOS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E PROGRAMAS ESPECIAIS DO GOVERNO;
XVI. O CONTROLE FÍSICO CONTÁBIL DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO DO PODER EXECUTIVO;
XVII. OUTROS OBJETIVOS RELACIONADOS COMA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA. ( ART. 30 DA LEI Nº 165/2001).

COMPETÊNCIAS

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS É O ÓRGÃO DE NÍVEL DE ATUAÇÃO SUPERIOR QUE TEM POR FINALIDADE DESENVOLVER E EXECUTAR AS POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, PROCEDER À ARRECADAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA, REALIZAR OS SERVIÇOS DE AUDITORIA FINANCEIRA, DE CONTROLE INTERNO E DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NORMATIZAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E A CONTABILIDADE PÚBLICA, COORDENAR O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, E, AINDA, REALIZAR O PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES RELATIVAS ÀS FUNÇÕES DE RECURSOS HUMANOS, RELAÇÕES TRABALHISTAS, PATRIMÔNIO, MATERIAIS E TRANSPORTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 165/2001).

SUBSEÇÃO II

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ART.32 – A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS É INTREGADA PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

1.- ÓGÃO DE COORDENAÇÃO:

I.SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS

2.ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO:

2.1 ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

A) DIVISÃO DE TESOURARIA

B) DIVISÃO DE PATRIMÔNIO

C) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

2.2 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E GUARDA MUNICIPAL

2.3 – COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

2.4 – DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

A) COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES IMOBILIÁRIOS

2.5 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES.

SUBSEÇÃO III

DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SUBSEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

SUBUNIDADE I

DIVISÃO DE TESOURARIA – DT

ART.35 – A DIVISÃO DE TESOURARIA – DT, COMPETE O DESENPENHO DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕOES:

I.PROCESSAR E EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS DESPESAS REALIZADAS PELA PREFEITURA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FINANCEIRA VIGENTE E DAS NORMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA.

II.ORGANIZAR E SUPERVISIONAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS.

III.PROVIDENCIAR RELAÇÃO DIÁRIA DOS PAGAMENTOS EM BANCOS.

IV.PROMOVER A CONCILIAÇÃO DOS SALDOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS.

V.ENVIAR, DIARIAMENTE, A DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES AOS PAGAMENTOS REALIZADOS.

VI.FORNECER SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS Á ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, Á DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

VII.PROVIDENCIAR DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS

VIII.MANTER OS REGISTROS DAS PROCURAÇÕES E CREDENCIAMENTOS DOS FORNECEDORES E CREDORES DA PREFEITURA.

IX.ENCAMINHAR PARA OS BANCOS AS PROGRAMAÇÕES DE PAGAMENTOS.

X.ACOMPANHAR JUNTO COM O CONTADOR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS SOLICITADAS PELO TIBUNAL DE CONTAS.

XI.EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

PARÁGRAFO ÚNICO – A DIVISÃO DE TESOURARIA – DT, SERÁ DIRIGIDA POR UM GERENTE DE DIVISÃO, NOMEADO, EM COMISSÃO, PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO.

SUB – UNIDADE II

DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO – DITAP

ART. 36 – A DIVISÃO DE PATRIMÔNIO – DITAP, COMPLETE O DESEMPENHO DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕESE FUNÇÕES:

I.REALIZAR O REGISTRO DE TOMBAMENTO DOS BENS MÓVEIS DA PREFEITURA, NOS TERMOS DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS.

II.CADASTRAR E MANTER ATUALIZADO O REGISTRO DOS MÓVEIS EM USO DA PREFEITURA, FAZENDO CONSTAR AS CARACTERÍSTICAS DO BEM, O NÚMERO DE TOMBAMENTO, O VALOR DA AQUISIÇÃO E SUA LOCALIZAÇÃO.

III.CONTROLAR A MOVIMENTAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA.

IV.MANTER OS REGISTROS PATRIMONIAIS DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ATUALIZANDO PERMANENTEMENTE O RESPECTIVO CADASTRO.

V.EFETUAR O REGISTRO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS ATRAVÉS DE CLASSIFICAÇÃO, TOMBAMENTO, INVENTÁRIO E INSPEÇÃO.

VI.MANTER ATUALIZADO O REGISTRO DOS BENS MÓVEIS PERTENCENTES Á PREFEITURA E DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS AO CONTROLE TRIMESTRAL DESSES REGISTROS.

VII.REALIZAR, ANUALMENTE, OS INVENTÁRIOS FÍSICOS E VISITAS AOS ÓRGÃOS USUÁRIOS DE BENS PATRIMONIAIS, A FIM DE VERIFICAR A SITUAÇÃO REAL DOS RESPECTIVOS REGISTROS.

VIII.ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MATERIAIS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO – A DIVISÃO DE PATRIMÔNIO SERÁ DIRIGIDA POR UM GERENTE DE DIVISÃO, NOMEADO, EM COMISSÃO, PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO.

SUB - UNIDADE III

DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

ART. 37 – A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, INSTITUÍDA POR PORTARIA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO, TEM COMO FINALIDADE COORDENAR E EXECUTAR OS PROCESSOS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS.

ART. 38 – A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TEM POR COMPETÊNCIA O EXERCÍCIO DAS SEGUINTES FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES, ALÉM DE OUTRAS LEGAIS E REGULAMENTARES PREVISTAS PARA OS PROCESSOS LICITATÓRIOS:

I.EXECUTAR, DIRIGIR, PLANEJAR, COORDENAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES RELATIVAS Á REALIZAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS.

II.RECEBER, INSTRUIR E PREPARAR OS PROCESSOS DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

III.PROMOVER, COORDENAR, INSTRUIR E DIRIGIR OS CERTAMES LICITATÓRIOS.

IV.REALIZAR O JULGAMENTO DAS FASES DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS DOS LICITANTES.

V.EMITIR RELATÓRIOS CIRCUNSTACIADOS ACERCA DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, FUNDAMENTANDO A ESCOLHA DO LICITANTE VENCEDOR.

VI.SUBMETER A PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL OS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, PARA APRECIAÇÃO, PARECER, ENCAMINHAMENTO Á HOMOLOGAÇÃO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO.

VII.PUBLICAR E COMUNICAR AOS LICITANTES AS DECISÕES E RESULTADOS DOS JULGAMENTOS DAS LICITAÇÕES.

VIII.RECEBER, MEDIANTE PROTOCOLO, OS RECURSOS INTERPOSTOS DAS SUAS DECISÕES, EMITINDO PARECER A RESPEITO.

IX.EMITIR PARECER TÉCNICO JURIDICO SOBRE OS CASOS DE DISPENSA E INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO, REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO – A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SERÁ COMPOSTA NO MÍNIMO DE 03 (TRÊS) MEMBROS, DESIGNADOS PELO PREFEITO ATRAVÉS DE PORTARIA.

UNIDADE II

DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – DRH

ART. 39 – AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – DRH, COMPETE O DESEMPENHO DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES:

I.PROMOVER O PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES RELACIONADAS Á ÁREA DE RECURSOS HUMANOS DS PREFEITURA

II.EXECUTAR E APERFEIÇOAR DE FORMA ADAPTATIVA, A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA.

III.MANTER E APERFEIÇOAR OS PROCESSOS E INSTRUMENTOS DE CONTROLE FUNCIONAL E DE CADASTRAMENTO E ESTATÍSTICA DE PESSOAL.

IV.PROMOVER AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DO PESSOAL E EXERCER AS FUNÇÕES DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS RECURSOS HUMANOS.

V.MANTER, DESENVOLVER, APLICAR E ATUALIZAR OS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA

VI.ESTUDAR, DESENVOLVER, E PROPOR Á ADOÇÃO DE POLÍTICAS, DIRETRIZES, PROCEDIMENTOS E PROGRAMAS RELATIVA Á ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

VII.SUPERVISIONAR OS PROCESSOS DE ADMISSÃO, DEMISSÃO, TRANSFERÊNCIA, CONTROLE DE FREQUÊNCIA, PAGAMENTO E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ESTATUTÁRIAS DO PESSOAL DA PREFEITURA.

VIII.PROMOVER A ANÁLISE E CRÍTICA DOS RELATÓRIOS DE FOLHA DE PAGAMENTO E FORNECER SUBSÍDIOS PARA APERFEIÇOAMENTO E MELHORIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DOS MESMOS.

IX.COORDENAR, SUPERVISIONAR E ORIENTAR O PROCESSO EXECUTIVO DE ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA PREFEITURA.

X. PROMOVER A COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE, E AUDITORIA INTERNA DOS REGISTROS FUNCIONAIS E FINANCEIROS DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA.

XI.SUPERVISIONAR OS PROCESSOS DE ADMISSÃO, DEMISSÃO, LICENÇA, FREQUÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, FOLHA DE PAGAMENTO E REGISTRO PESSOAL.

XII.MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DE REGISTROS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA.

XIII.PROCEDER AO PERMANENTE CONTROLE DE QUANTITATIVO DE PESSOAL DA PREFEITURA, INCLUSIVE DAS MOVIMENTAÇÕES E ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO QUADRO PESSOAL.

XIV.PRESTAR INFORMAÇÕES E ELABORAR RELATÓRIOS SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA.

XV.EXPEDIR CERTIDÕES RELATIVAS A SITUAÇÃO E DADOS CADASTRAIS E FUNCIONAIS DE SERVIDORES DA PREFEITURA.

XVI.EXECUTAR FUNÇÕES E SERVIÇOS DE AUDITORIA DE REGISTROS DE PESSOAL E DA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA.

XVII.FORMULAR PROPOSTAS PARA APERFEIÇOAMENTO DE MÉTODOS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DO QUADRO DE PESSOAL E DO SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO.

XVIII.PLANEJAR, COORDENAR E APERFEIÇOAR A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA.

XIX.MANTER, APLICAR E DESENVOLVER OS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA, EM ESPECIAL NO QUE TANGE AO DESENVOLVIMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL.

XX.ELABORAR ESTUDOS E REALIZAR PESQUISAS REFERENTES A APLICAÇÃO DAS POLÍTICIAS DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS DA PREFEITURA.

PARÁGRAFO ÚNICO – O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – DRH E GUARDA MUNICIPAL, SERÁ DIRIGIDO POR UM DIRETOR DE DEPARTAMENTO, NOMEADO, EM COMISSÃO, PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO.

UNIDADE III

COORDENADORIA E CONTABILIDADE E FINANÇAS – CCF

ART. 40 – A COORDENADORIA DE CONTABILIDADE FINANÇAS – CCF, COMPETE O DESEMPENHO DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES:

I.PROMOVER O ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DOS REGISTROS DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

II.COORDENAR AS ATIVIDADES RELATIVAS AO CONTROLE E Á EXECUÇÃO DAS DESPESAS.

III.CONTROLAR E ACOMPANHAR OS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DESPESA NORMAL.

IV.SUPERVISIONAR O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS QUE FOREM FORMULADAS PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES.

V.ACOMPANHAR OS RELATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FORNECIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

VI.INFORMAR AO DEPARTAMENTO, MENSALMENTE, A MOVIMENTAÇÃO DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

VII.CONTROLAR E CONFERIR OS DOCUMENTOS PAGOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA.

VIII.ORGANIZAR OS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DESPESA NORMAL E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS FINANCIADORES.

IX.EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

PARÁGRAFO ÚNICO – A COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS – CCF, SERÁ DIRIGIDA POR UM COORDENADOR DE DEPARTAMENTO, NOMEADO, EM COMISSÃO, PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO.

UNIDADE IV

DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – DAFT

ART. 41 – O DEPERTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – DAFT, TEM POR FINALIDADE A SUPERVISÃO, A COORDENAÇÃO E O CONTROLE DAS ATIVIDADES RELACIONADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, COM ARRECADAÇÃO, COM RECOLHIMENTO E COM A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS DE COMPENTÊCIA DO MUNICÍPIO, BEM COMO A FORMULAÇÃO DAS DIRETRIZES DA PROGRAMAÇÃO FISCAL A SER EXECUTADA NO MUNICÍPIO.

ART. 42 – SÃO ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – DAFT:

I.ASSESSORAR O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM ASSUNTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

II.PROMOVER A ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DA REDE BANCÁRIA.

III.ESTUDAR, PROPOR, IMPLANTAR E ADMINISTRAR O SISTEMA CADASTRAL DOTADO PARA REGISTRO DOS CONTRIBUINTES.

IV.PROGRAMAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, EM OBEDIÊNCIA Á LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE, INCLUSIVE APROVAR O PLANO GLOBAL DE TRABALHO.

V.INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES, EXPEDINDO ATOS NORMATIVOS, DECLARATÓRIOS E DECISÓRIOS.

VI.FORMULAR E PROPOR AO SECRETÁRIO, POLÍTICAS E DIRETRIZES REFERENTES Á ARRECADAÇÃO E Á FISCALIZAÇÃO, BEM COMO PROMOVER SUA EXECUÇÃO.

VII.PROMOVER O ACOMPANHAMENTO E O CONTROLE DAS VARIAÇÕES GLOBAIS E SETORIAIS DA ARRECADAÇÃO, TOMANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ALCANÇAR OS NÍVEIS PREVISTOS NA PROGRAMAÇÃO ADOTADA.

VIII.PLANEJAR, ORGANIZAR, DIRIGIR E EXECUTAR AS ATIVIDADES REFERENTES AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO, ÀS INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS, Á ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, Á COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS FISCAIS E AO CONTROLE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.

IX.GERENCIAR OS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

X.GARANTIR A UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS Á EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, DE ACORDO COM AS NORMAS APROVADAS PELA SECRETARIA.

XI.PROPOR NORMAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

XII.ELABORAR PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS, DESTINADOS Á MELHORIA DO DESEMPENHO DA RECEITA.

XIII.ELABORAR DEMONSTRATIVOS SOBRE O DESEMPENHO DA RECEITA MUNICIPAL PARA SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO.

XIV.ACOMPANHAR E ANALISAR OS DADOS RELATIVOS Á ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.

XV.ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DOS DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COM RELAÇÃO Á ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.

XVI.COORDENAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A PREPARAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÕES, PARA SEU PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, E COM OS CONTROLES DE PRAZO E DE QUALIDADE DESSES DOCUMENTOS, ORIENTANDO OS RESPONSÁVEIS POR SUA CAPTAÇÃO.

XVII.COORDENAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A CONFERÊNCIA E COM A DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIOS GERADOS PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO SEU ARQUIVAMENTO E DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE ARRECADAÇÃO.

XVIII.SUPERVISIONAR E ORIENTAR OS ARRECADADORES CREDENCIADOS, QUANTO AOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS DEMAIS RECEITAS, PROPONDO A APLICAÇÃO DAS PENALODADES CABÍVEIS.

XIX.PREPARAR CERTIDÕES DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CORRIGIR DADOS INFORMADOS, ATENDENDO ÀS SOLICITAÇÕES DO CONTRIBUINTE.

XX.CONTROLAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ARRECADADORES

XXI.COORDENAR AS ATIVIDADES DE RELACIONAMENTO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO COM OS DEMAIS SISTEMAS, ESPECIALMENTE COM O DE PROCESSAMENTO DE DADOS.

XXII.COORDENAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A PREPARAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS, PARA SEU PROCESSAMENTO ELETRÔNICO.

XXIII.COORDENAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, COM O CONTROLE DOS PROCESSOS REFERENTES A ESSES DÉBITOS, BEM COMO COM A EMISSÃO DE CERTIDÕES RELACIONADAS COM A DÍVIDA ATIVA.

XXIV.COORDENAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CONTROLE E COM O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS REFERENTES A AUTO DE INFRAÇÃO, AUTO DE INTIMAÇÃO, A CONFISSÃO DE DÉBITO E A OUTROS INSTRUMENTOS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.

XXV.PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO PERMANENTE DAS RELAÇÕES ENTRE O FISCO E OS CONTRIBUINTES.

XXVI.DIVULGAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA INTERPRETAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO – O DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – DAFT, SERÁ DIRIGIDO POR UM DIRETOR DE DEPARTAMENTO, NOMEADO, EM COMISSÃO, PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO.

ART.43 – O DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – DAFT, FICA RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES DELIBERADAS PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES IMOBILIÁRIOS INSTITUÍDA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

SEÇÃO ESPECIAL DA SAF

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES IMOBILIÁRIOS

ART. 44 – A COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES IMOBILIÁRIOS – CMVI TEM A FINALIDADE DE ESTABELECER A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS E DA TABELA DE PREÇO DE CONSTRUÇÃO.

ART. 45 – A COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES IMOBILIÁRIOS SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS:

I – O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

II – O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

III – O SECRETÁRIO DE INFRA – ESTRUTURA

IV – UM CORRETOR DE IMÓVEIS CREDENCIADO E QUE EXERÇA ATIVIDADE EM TAMANDARÉ A MAIS DE DOIS ANOS

V – UM MEMBRO DA COMUNIDADE E CONTRIBUINTE NATIVOS

VI – UM MEMBRO DA COMUNIDADE VERANISTA

ART. 46 – A COMISSÃO ESTABELECERÁ O VALOR POR METRO QUADRADO DE ÁREA DE TERRENO E OU CONSTRUÍDA SEEMPRE QUE SE FIZER NECESSÁRIO, NÃO PODENDO JAMAIS ULTRAPASSAR O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL EXERCIDO NA PRÁTICA.

UNIDADE V

DEPARTAMENTO DE TRANPORTES – DT

ART. 47 – AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES – DT, O DESEMPENHO DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES:

I.ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS, ROTINAS E INSTRUÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO.

II.CONTROLAR O USO E A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DA FROTA OFICIAL.

III.CONTROLAR E DESENVOLVER PROPOSTAS DE RACIONALIZAÇÃO DE DESPESAS COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS, INCLUSIVE DE COMBUSTÍVEL, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO.

IV.ELABORAR GRÁFICOS E DEMONSTRATIVOS DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE DO SISTEMA E DE UTILILIZAÇÃO DE VÉICULOS OFICIAIS, CONTABILIZANDO OS SEUS CUSTOS.

V.ACOMPANHAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES DE UTILIZAÇÃO DA FROTA DE VÉICULOS OFICIAIS DE SERVIÇO E DE REPRESENTAÇÃO, PROPONDO MEDIDAS NECESSÁRIAS A SUA RACIONALIZAÇÃO.

VI.DESENVOLVER PROJETOS DE PADRONIZAÇÃO DA FROTA OFICIAL E DE UNIFORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E ALIENAÇÃO DE VÉICULOS DE REPRESENTAÇÃO E DE SERVIÇOS.

VII.MANTER O CADASTRO DE VÉICULOS INTEGRANTES DA FROTA OFICIAL DA PREFEITURA.

VIII.DESENVOLVER E MANTER OS SISTEMAS E PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS DE CONTROLE DO USO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA.

IX.CONTROLAR E INFORMAR ATRAVÉS DE RELATÓRIOS, O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA.

X.FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS, PROCEDIMENTOS E INSTRUÇÕES RELATIVAS Á AQUISIÇÃO, USO, CONSERVAÇÃO, LOCAÇÃO, ALIENAÇÃO E ABASTECIMENTO DE VÉICULOS DE REPRESENTAÇÃO E DE SERVIÇO.

XI.APURAR ADMINISTRATIVAMENTE, A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES, DANOS E SINISTROS EM VÉICULOS INTEGRANTES DA FROTA OFICIAL.

XII.PROGRAMAR E REALIZAR PROJETOS DE CADASTRAMENTO, TOMBANDO E LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO DE UTILIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA OFICIAL.

XIII.PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DOS VÉICULOS SOB O SEU CONTROLE E RESPONSABILIDADE QUANTO ÁS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE EMPLACAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO E FACULTATIVO.

XIV.ACOMPANHAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VÉICULOS, REGISTRANDO E ANALISANDO OS SEUS CUSTOS.

XV.EXECUTAR, DENTRO DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA, SISTEMA ELÉTRICO, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DOS VÉICULOS DA PREFEITURA.

XVI.VERIFICAR PERIODICAMENTE, AS CONDIÇÕES DOS VÉICULOS E RECOLHIMENTO DOS MESMOS QUANDO NÃO ESTIVEREM EM CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS.

XVII.COORDENAR A REALIZAÇÃO E PROPOR A EXECUÇÃO DE CONSERTOS E REPAROS DE VÉICULOS POR TERCEIROS, QUANDO NÃO FOREM POSSIVEIS OU CONVENIENTES AS EXECUÇÕES COM RECURSOS PRÓPRIOS.

XVIII.ACOMPANHAR AS REVISÕES DOS VÉICULOS E MANTER O CONTROLE DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA, ELÉTRICA, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DOS MESMOS.

XIX.AUTORIZAR DE ACORODO COM AS NORMAS EM VIGOR, O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS E A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NOS VÉICULOS SUBORDINADOS AO SEU CONTROLE.

XX.MANTER SISTEMA DE DADOS E INFORMAÇÕES DE CUSTO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA OFICIAL, ELABORANDO OS RELATÓRIOS PERTINENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO – O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES – DT SERÁ DIRGIDO POR UM DIRETOR DE DEPARTAMENTO, NOMEADO, EM COMISSÃO, PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO.

Departamento de Tributos

SERVIÇOS ONLINE

REQUERIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS AJUIZADOS, BAIXA DE DÉBITOS AJUIZADOS JÁ QUITADOS OU OUTRAS SITUAÇÕES QUE ESTIVEREM EM ANÁLISE COM A PROCURADORIA

PARCELAMENTOS

ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS

NFS-e - NOTA FISCAL ELETRONICA

EMISSÃO DE IPTU

EMISSÃO DE CERTIDÕES

Departamento de RH

ATENDIMENTO AO SERVIDOR - RECURSOS HUMANOS